MP exige que prefeitura de Imperatriz providencie moradias para quem vive em área de risco
O Ministério Público do Maranhão entrou com Ação Civil Pública, nesta quarta, 26, contra o município de Imperatriz por danos causados ao meio ambiente urbano, pedindo que a Justiça determine que a Prefeitura providencie moradias dignas para 22 famílias, residentes em áreas de risco, na marginal do Riacho Bacuri, que circundam a Rua Vale do Amanhecer, Rua Nova e Rua Niterói, no Bairro Caema.
Além disso, o MPMA pede a remoção imediata destas famílias, cujas casas correm risco de desabamento, em virtude da erosão das margens do Riacho Bacuri. A ACP também solicita a demolição das residências após as desocupações e o exercício do poder de polícia para evitar novas construções e ocupação da área.
Entre as penalidades, a ação prevê multa de R$ 100 mil por não cumprimento das determinações judiciais, além de multa diária de R$ 10 mil por família que não for retirada dentro do prazo, sem prejuízo das responsabilizações criminais e administrativas dos agentes públicos.
O titular da Promotoria de Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira, diz que a manifestação teve como base relatórios, laudos periciais e comprovação in loco a cargo do Ministério Público e da Defesa Civil. “Estes documentos comprovam que as famílias estão residindo em Áreas de Preservação Permanente (APP) de risco iminente, impróprias ao assentamento humano e que colocam, diariamente, em risco a vida e a saúde dos moradores que lá residem”.
Na Ação Civil Pública, o MPMA requer a concessão de medida liminar (de imediato cumprimento) para que a Prefeitura, no prazo de 15 dias, disponibilize meios materiais e humanos aos moradores a serem retirados da área de risco, garantindo transporte para efetuar a desocupação, além da inclusão destas famílias em programas assistenciais de moradia. .
O promotor Jadilson Cirqueira diz que esta não é a primeira medida tomada pelo MPMA para tentar solucionar o problema destas famílias. Ele diz que o Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento investigatório específico para apurar o estado das moradias, após uma representação formal da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, com um relatório técnico de inspeção.
Recomendação
O membro do MPMA expediu uma Recomendação à Superintendência Municipal de Defesa Civil para que notificasse todos os moradores da área de risco mapeada, orientando a desocupação das residências por prazo improrrogável de 30 dias, além de impedir a construção de novas instalações no local. Na mesma Recomendação, o MPMA sugere à Secretaria de Desenvolvimento Social de Imperatriz (Sedes) que disponibilizasse os meios necessários à desocupação das famílias, garantindo que estas fossem incluídas em programas assistenciais de moradia.
O promotor afirma que a Defesa Civil notificou devidamente as 22 famílias, como recomendado, mas diz que a Sedes não ofereceu nenhum suporte a estas pessoas. Diante disso, prorrogou-se o prazo de desocupação das áreas de risco e acolhimento das famílias por mais 15 dias, prazo novamente prorrogado por igual período a pedido da Sedes. Findados todos os prazos sem que o Poder Público tomasse as providências recomendadas, o MPMA ingressou com a Ação Civil Pública contra a Prefeitura.
“Há um certo desinteresse do Poder Público local com a situação das famílias residentes na área de risco e em outras do perímetro urbano de Imperatriz. Todos os anos, antes do período chuvoso, são feitos levantamentos dessas áreas, inclusive com indicação de soluções, mas sem nenhuma previdência prévia e prática. O município somente age nos momentos de fortes chuvas, enchentes e alagamentos, com a retirada das famílias em situação de emergência”, constata o promotor Jadilson Cirqueira.
As informações são do MPMA
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