Deu no blog do Itevaldo:Tribunal para os rapineiros do Erário
Tramita na Câmara Federal uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 115/2007), de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB) que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, já apelidado no meio jurídico do TRIPA.
O Tribunal julgaria, especificamente, ações penais relativas a crimes contra a administração pública e ações cíveis relativas a atos de improbidade administrativa, que envolvam altas autoridades públicas.
Para o autores da proposta – outros parlamentares a subscreveram – a questão central a ser enfrentada com o o Tribunal da Probidade Administrativa é a impunidade. “A corrupção não diminuirá enquanto não houver o indiciamento dos réus, o devido processo legal, com efetivo julgamento e eventual punição. Quando acontece, os processos são tão longos que os seus efeitos pedagógicos se perdem no tempo. Fica – e prevalece – a impunidade.”, defendem os autores da PEC 115/2007.
O deputado de federal Flávio Dino (PCdoB) é o relator da proposta. Flávio já relatou favoravelmente pela admissibilidade da PEC, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os setores contrários à PEC – inclusive no legislativo – advogam que a proposta viola à forma federativa de Estado, pelo fato de criar-se um novo órgão no Poder Judiciário da União; e que também seria ofensa ao princípio da separação de Poderes.
Ao votar pela admissibilidade da PEC na CCJ, Flávio Dino aventou a possibilidade de que o Tribunal da Probidade seja criado na estrutura dos tribunais já existentes.
“Por exemplo, pode se cogitar de que a especialização ocorra no âmbito dos Tribunais já existentes. Contudo, são inequívocas as imensas qualidades da proposição ora relatada, buscando – de modo consistente – instituir órgão que ponha fim à impunidade, a qual agride a Constituição, deslegitima o Estado, afeta os laços de confiança interpessoal no nosso país e ameaça a crença nos canais da democracia para que a Justiça se realize”, afirmou Dino.
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