O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) iniciou, esta semana, a notificação dos postos de combustíveis do estado, a fim averiguar abusividade no aumento do preço dos combustíveis. Os postos de todo o estado deverão informar a movimentação de preços dos combustíveis praticados nos últimos sete dias.

Fiscais do Procon-MA em posto da capital

“Estamos monitorando, desde o início, os reajustes do preço dos combustíveis em nosso estado. Nosso objetivo é verificar se há abusividade nesses valores e porque estão sendo repassados ao consumidor”, explicou a presidente do Procon/MA, Karen Barros.

Até o momento, 20 postos de combustíveis foram notificados. Após a notificação, os estabelecimentos terão o prazo de 10 dias para apresentar justificativas e comprovações, sob pena de incidir em prática abusiva, prevista no Artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Caso seja constatada essa abusividade, iremos aplicar as sanções previstas na legislação consumerista”, afirmou Karen Barros.

O consumidor, ao observar um aumento excessivo ou outro tipo de irregularidade, deve formalizar a reclamação pelo app VIVA Procon, ou no site www.procon.ma.gov.br, com fotos e localização do posto em questão, ajudando a direcionar o trabalho das equipes do Instituto.

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) autuou, no sábado (18), a companhia aérea Gol por falha na prestação dos serviços. A ação ocorreu após cancelamento do voo 1795 da companhia, com saída às 11h50 de São Luís e destino a Salvador. 

Foto Divulgação: PROCON-MA

“Tão logo fomos informados sobre o cancelamento do voo e das dificuldades enfrentadas pelos consumidores no saguão do aeroporto, deslocamos nossa equipe até o local, onde pudemos orientar e garantir direitos básicos que estavam sendo desrespeitados, como a realocação de parte dos passageiros em voos de outras companhias e a assistência material relativa a hospedagem e alimentação aos que não puderam embarcar de imediato”, informou a presidente do órgão, Karen Barros.

Com a autuação, a companhia terá o prazo de 20 dias para prestar esclarecimentos ao órgão de defesa, como justificativas para o problema ocorrido com o voo e as medidas adotadas para remediá-lo.

“Encontramos consumidores prejudicados, sem qualquer informação ou solução, atuamos para garantir esse ressarcimento imediato porém o dano coletivo é inegável e, após a apresentação de defesa da companhia e a conclusão do processo administrativo, poderemos avaliar a aplicação de sanção que tem caráter principalmente pedagógico, para que esse tipo de situação não se repita”, completou Karen.

Foto Divulgação: PROCON-MA

Direitos

De acordo com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), entre as obrigações das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos estão a comunicação imediata aos passageiros e informação a cada 30 minutos.

O direito a assistência material, que deve ser oferecido gratuitamente, varia de acordo com o tempo de espera. A partir de uma hora, a empresa é obrigada a oferecer suporte de comunicação, como telefone, TV e internet. A partir de duas horas, alimentação. Se o atraso for superior a quatro horas, é preciso fornecer hospedagem em caso de pernoite no aeroporto, além de transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver na mesma cidade onde mora, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto. Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

Consumidores que não tiverem seus direitos respeitados poderão denunciar ao Procon/MA pelo site www.procon.ma.gov.br ou aplicativo VIVA Procon.

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G1 MA

O Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Maranhão (MP-MA) fizeram uma vistoria para saber se o ferryboat José Humberto, da empresa contratada pelo Governo do Estado para fazer a travessia da ilha para a região da baixada, tem condições de navegar na baía de São Marcos. A inspeção ocorreu na segunda-feira (20).

Vistoria no ferry boat

A comissão de promotores de justiça e procuradores da República chegou cedo ao terminal da Ponta da Espera para vistoriar a embarcação. O grupo estava acompanhado de peritos navais, contratados para avaliar as condições do ferryboat.

Tudo foi vistoriado, o saguão de passageiros, com capacidade para 416 passageiros; lanchonete, condições do casco, estrutura e o motor.

“O que existe é que há uma necessidade de a gente saber se essa embarcação é segura para a população utilizar”, afirmou a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti.

Segundo Felipe Ramon da Silva Fróes, procurador da República, o MPF aguarda a resposta técnica dos engenheiros para saber as condições da embarcação.

“Vamos aguardar a resposta técnica, que realmente são normas técnicas da Marinha, além de outras questões de segurança, que alguns engenheiros avaliaram. Vamos aguardar isso para fazer o melhor encaminhamento possível para a população”, declarou.

Além da vistoria feita pelo MPF e pelo MP-MA, a Capitania dos Portos do Maranhão também fez, nesta segunda, mais uma vistoria no ferry.

A embarcação José Humberto chegou a São Luís, vinda do Pará, no dia 31 de maio. Na época, foi anunciado nas redes sociais, pelo governador, agora licenciado, Carlos Brandão (PSB), como um ferry de ‘alto padrão’, mas, logo em seguida, as autoridades verificaram que o ferry não tinha condições de fazer a travessia entre São Luís e a região da baixada.

Há 20 dias a embarcação passa por reformas e adaptações, solicitadas pela Capitania dos Portos, mas até agora o ferryboat ainda não conseguiu autorização para começar a operar.

Em uma primeira vistoria feita pela Capitania dos Portos, que faz parte de um inquérito civil aberto pelo Ministério Público Estadual, constava uma lista grande de documentos pendentes da embarcação. Além de uma lista de problemas estruturais, como: vigas de sustentação do convés principal, que apresentaram deformidades; fios desencapados e fissuras no casco; as rachaduras, segundo o inquérito, estariam em uma parte enferrujada do ferry.

Nos últimos dias, houve uma correria contra o tempo para adaptar a embarcação às exigências das autoridades, com trabalho de reforma até durante a noite, dentro do ferryboat.

O ferry ‘José Humberto’ pertence à empresa Nacon, do Pará, que, segundo as investigações do Ministério Público Estadual, acompanhadas pelo MPF, trabalha com balsas fluviais e não com ferrys para regiões de mar, com o é o caso de São Luís.

“É uma embarcação que não foi feita, a princípio pra navegar em mar aberto. Então, tá sendo feita uma adaptação nessa embarcação, desde que chegou aqui no Maranhão pra que ela se adapte às condições nossas, porque a realidade do estado do Pará é pra navegabilidade em rio. Então, nossa situação é bem diferente. A preocupação do Ministério Público Estadual e Federal é exatamente com relação a essas adaptações atenderem às normas técnicas e oferecerem a segurança que nós esperamos para esse tipo de serviço”, analisa Anne Caroline Neitzke, procuradora da República.

Ainda segundo o Ministério Público, esse mesmo ferry já havia sido alugado pela empresa Celte Navegação, também do Pará, que ganhou a licitação para operar com ferrys em São Luís, mesmo sem possuir nenhuma embarcação, e acabou tendo o contrato cancelado porque não apresentou o ferry no prazo devido.

A empresa ganhou a concorrência porque a Serviporto, empresa que operava com três ferrys, sofreu uma intervenção do governo do Estado em 2020, sob a alegação de que os serviços prestados estavam ruins, causando transtornos para a população.

Mas sob a intervenção do governo do Maranhão, os ferrys foram sucateados e, até hoje, estão encostados, quebrados e sem previsão de conserto. Apenas a empresa Internacional Marítima, outra concessionária que já operava na travessia, manteve os ferry boats em funcionamento, mas com apenas três embarcações, incapazes de atenderem à demanda.

A vistoria desta segunda, do MPE e do MPF, coincidiu com uma segunda vistoria feita pela Capitania dos Portos, para verificar se as exigências feitas na primeira vistoria já forma atendidas. Promotores da região da baixada também acompanharam a fiscalização.

“Nós recebemos reclamações semanais dos usuários, não só da baixada, mas também do litoral ocidental maranhense. Então, em razão disso, de ser uma demanda regional, é relevante que os promotores também estejam acompanhando de perto os procedimentos de vistoria”, afirmou Igor Adriano Trinta Marques, promotor de Justiça.

Durante toda a tarde desta segunda, autoridades estiveram em reunião na Capitania dos Portos, em São Luís, para avaliar o resultado da inspeção e discutir a liberação ou não no ferry. A reunião terminou no fim da tarde desta segunda. A Marinha disse que ainda não vai se manifestar sobre o assunto, mas fontes que participaram da reunião informaram que o ferry boat ainda não tem condições de navegabilidade e que uma nova vistoria vai ser marcada pela Marinha para reavaliar a embarcação.

Enquanto não há uma definição, segue a rotina de filas e demora de quem precisa fazer a travessia no terminal, que tem o sugestivo nome de Ponta da Espera.

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Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta segunda-feira (13), a criação de uma Comissão Externa para acompanhar a situação da travessia de ferry boat que conecta a região ocidental do Maranhão à ilha de São Luís, capital do estado (REQ 442/2022). A Comissão será composta de três senadores titulares e igual número de suplentes e terá 120 dias de prazo para concluir seus trabalhos.

‘Novo’ ferry que ficou encalhado recentemente na costa maranhense

O requerimento é de autoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA). De acordo com o senador, esse sistema de transporte é fundamental para os maranhenses e vem passando por uma crise sem precedentes, que tem impedido os cidadãos de exercer seu direito de ir e vir, colocando “em risco a segurança daqueles que, após enfrentar filas quilométricas, precisam utilizar diariamente as embarcações ainda disponíveis”.

Roberto Rocha informa que a situação precária vem desde o ano de 2015 e que as reclamações têm aumentado nos últimos tempos.

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Em prosseguimento às atividades previstas no Plano de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para o biênio 2022/2023, auditores da instituição realizaram na manhã de hoje, 02/06, fiscalização na modalidade Acompanhamento em obras sob a responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de São Luís – SEMED.

Prédio da SEMED em São Luís

A ação do órgão de controle externo ancora-se no estabelecido nos artigos 71, inciso IV e 75 da Constituição Federal, combinados com o artigo 51, inciso IV, da Constituição Estadual, e com o artigo 1°, IV da Lei Estadual n° 8.258, que definem as competências do TCE para realizar auditorias, inspeções ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos entes responsáveis pela gestão dinheiros, bens e valores públicos.

A fiscalização feita hoje refere-se aos serviços de engenharia referentes ao Contrato n° 03/2021 – SEMED, oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços n° 008/2021 – CSL/SINFRA Concorrência n° 11/2020 – CSL/SINFRA, que objetiva a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, reforma e/ou adequação sob demanda, de prédios e logradouros públicos, localizados no município de São Luís. O volume de recursos envolvidos no referido contrato é da ordem de R$ 10 milhões.

A fiscalização de contratos e das obras deles decorrentes tem sido intensificada pela Corte de Contas maranhense em virtude do elevado volume de recursos envolvidos e dos impactos causados no desenvolvimento das políticas públicas e na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Parte desse trabalho é feita por meio de sistemas eletrônicos que devem ser alimentados pelos gestores públicos, como o Sistema de Acompanhamento de Contratações e Obras Públicas (Sacop), sendo complementada pelas ações de fiscalização in loco, sempre que necessário.

Durante os procedimentos de fiscalização, os auditores do TCE inspecionaram prédios da rede física escolar, vestiários de quadras poliesportivas e prédios administrativos da Secretaria Municipal de Educação de São Luís.

A finalidade da fiscalização é avaliar a legalidade da participação ou adesão à Ata de Registro de Preços, a execução contratual dela decorrente, assim como, verificar a adequação do controle exercido pelo ente/órgão contratante, sobre a execução dos serviços de engenharia contratados, verificando potenciais fragilidades.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as fiscalizações realizadas pelo TCE contribuem de forma decisiva para que os gestores públicos estejam atentos ao cumprimento da legislação pertinente às contratações públicas, sobretudo em relação aos aspectos ligados à efetividade, à utilidade e à viabilidade das obras e serviços contratados. “Fiscalizar é fundamental para que os gestores públicos se comprometam com a correta utilização dos recursos públicos e com o desenvolvimento de políticas públicas que sejam efetivas. Cada vez mais intensificaremos esse trabalho que é a essência da atividade de controle externo”, afirmou.

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O documento é assinado pelas auditoras estaduais de Controle Externo do TCE, Zilfa Cruz e Cunha, Maria Natividade P Farias e Flaviana Pinheiro Silva.

A Representação versa sobre irregularidades e/ou ilegalidades administrativas referentes aos Pregões Presenciais n.ºs 001/2021, 002/2021, 003/2021, 005/2021, realizados pela Prefeitura.

Os auditores alegam que Clemilton Barros não forneceu número de telefone válido da Comissão de Licitação para que o cidadão e possíveis interessados nas licitações possam ter acesso a informações e esclarecimentos sobre as mesmas. O prefeito também não disponibilizou na internet acesso às suas licitações, em descumprimento da Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. Utilizou-se de Pregão Presencial e não pregão Eletrônico, o que limita a concorrência.

O prefeito é acusado de limitar a participação de licitantes, impedindo o alcance da maior vantajosidade para a Administração Pública. “No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de normas e princípios legais, pois a não divulgação e disponibilização dos Avisos das Licitações manifestamente restringe a participação de licitantes”.

Por essa razão, foi pedido ao TCE para que supenda os atos administrativos referentes às licitações elencadas, que efetue as adequações necessárias para garantir a total publicidade e competitividade dos certames e disponibilize efetivamente os editais.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai realizar fiscalização nos municípios do Estado com menores percentuais de cobertura na campanha de vacinação contra o novo coronavírus (covid-19). A medida vai incluir também aqueles que deixaram de prestar informações obrigatórias ao órgão, em descumprimento da Decisão Normativa nº 39/2021, que normatizou o acompanhamento da vacinação contra a covid-19 por parte do TCE maranhense. Nesses casos também haverá o pagamento da multa prevista.

Foto Reprodução

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) concluiu a análise dos questionários e documentos comprobatórios sobre os planos de vacinação contra a covid-19. O objetivo do órgão é identificar as ações adotadas pelos municípios no processo de imunização de suas populações bem como prevenir a ocorrência de desvios e fraudes na execução dos planos de vacinação. “São informações importantes para tomada de decisões e mudanças de rumo para que o Estado como um todo tenha melhor performance na campanha”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

Dos 217 municípios maranhenses, 190 elaboraram e encaminharam seus Planos de Vacinação, sendo que, desse total, 151 atendiam aos requisitos do Plano Estadual de Vacinação. Dez municípios não encaminharam ou encaminharam de forma inadequada; nove não responderam ao quesito sobre a adequação ao Plano Estadual e oito não encaminharam o questionário até o momento: Axixá, Buriti, Davinópolis, Godofredo Viana, Itinga do Maranhão, Lago Verde, Pinheiro e Santana do Maranhão.

Um total de 119 municípios não publicaram seus Planos de Vacinação nos Portais da Transparência, outra exigência da Decisão Normativa do TCE. Caso mais grave foi o dos municípios de Afonso Cunha, Alto Alegre do Pindaré, Axixá, Brejo de Areia, Buriti, Buriti Bravo, Cedral, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Godofredo Viana, Monção, Porto Rico do Maranhão, São Francisco do Brejão e São Francisco do Maranhão, que não publicaram nos portais da transparência e nem encaminharam os planos ao Tribunal.

As regionais de Baixo Parnaíba, Médio Mearim, Pindaré, Tocantins Maranhenses e Metropolitana foram as que apresentaram maior número de respostas negativas aos questionários.

De acordo com a análise do Tribunal, a divulgação e campanha sobre a vacina são aspectos que precisam ser melhorados. Cerca cerca de 69 municípios não estão divulgando os critérios de Priorização e 93 não estão fazendo campanhas sobre a importância da vacina. Além disso, o processo de informação no sistema nacional sobre o registro da vacinação ocorre de forma precária na maioria dos municípios. De acordo com a pesquisa, 113 municípios informaram não ter estrutura para registro da informação tempestiva

Como pontos positivos, o estudo destaca a utilização dos sites das prefeituras para divulgação e orientação da população. A maioria traz informações atualizadas sobre a pandemia da covid-19, sobre a vacinação e cadastro para os grupos prioritários, além de orientações sobre prevenção e divulgação das medidas restritivas.

Em muitos deles são disponibilizados painéis com o histórico da pandemia no município, incluindo números de casos confirmados e óbitos. Em relação à vacinação, são informados os quantitativos das doses recebidas e das pessoas vacinadas. São exemplos de sites municipais: Itapecuru- mirim, Imperatriz, São luís, Caxias, Codó e Timon.

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