O advogado Alex Ferreira Borralho (foto ao lado), utilizando o exercício do direito de petição previsto no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, confeccionou 3 petições direcionadas aos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, requerendo que o mesmo tratamento dado, pelos Três Poderes da República Federativa do Brasil, aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol Masculino, em época da Copa do Mundo de Futebol, seja também concedido aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino, na Copa do Mundo de Futebol Feminino que ocorre na França, entre os dias 07 de junho e 07 de julho deste ano.

Borralho registra que “não há nada que justifique, em relação aos homens, a diferença  de visibilidade das esportistas mulheres no âmbito social, nos meios de comunicação e nos atos dos poderes constituídos, trazendo a Constituição Federal em vigor, o Princípio Constitucional da Igualdade como um dos pilares da sustentação do Estado Democrático de Direito, rechaçando a discriminação e o tratamento injustificadamente desigual entre os cidadãos, principalmente sendo a população brasileira composta por 48,4% de homens e 51,6% de mulheres, com maior eleitorado, ainda, sendo formado por integrantes do sexo feminino (52%).”

Para referido causídico, “a busca da igualdade entre os seres humanos e a valorização da diversidade da sociedade brasileira, é dever, primordialmente, dos Chefes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário,  já que é papel do Estado contribuir para a redução da desigualdade de gênero e realizar o enfrentamento do preconceito e da discriminação”, motivo pelo qual buscou com as petições a incidência de pontos facultativos regrados, nas unidades, nos órgãos e em todas as instituições federais, estaduais e municipais da nação brasileira, visando proporcionar o apoio e o acompanhamento, por todos os brasileiros, de todos os jogos que a Seleção Brasileira de Futebol Feminino disputar na Copa do Mundo de Futebol Feminino deste ano (2019), que será transmitida, no território brasileiro, em canal aberto pela Rede Globo. As petições já estão sendo analisadas pelas autoridades endereçadas.

Abaixo a íntegra de uma das 3 petições feitas pelo advogado, que faz remissão, também, a jogadora Marta, esta da Seleção Brasileira de Futebol Feminino e aos esportistas Messi, Cristiano Ronaldo e Pelé.

PETICAO ADMINISTRATIVA DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA

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