Quem teve veículo leiloado por IPVA atrasado deve ser ressarcido, informa advogado
Tiro saiu pela culatra: decreto de Dino contra Dino!
Por Mozart Baldez*
Blitze do BPRV costumavam resultar na apreensão de vários veículos, que são encaminhados a leilão
Ao editar um Decreto proibindo ou impedindo que veículos com IPVA atrasados sejam apreendidos no Estado do Maranhão, o Governador do Estado atirou no seu próprio pé.
A ordem para as apreensões partiam do seu próprio governo e agora o próprio governo proíbe o que ele mesmo determinava. Ora bolas. Dá para entender ou não?
E os veículos que foram leiloados? o lesado ingressa em juízo contra o Estado e pede o pagamento indenizatório com perdas e danos morais e materiais.
Na verdade, a prática de confiscação dos veículos em blitze por causa do atraso do IPVA é considerada inconstitucional se a apreensão se der exclusivamente devido ao tributo atrasado. O governo poderia e poderá recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha. O Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.
A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. Com base nesse fator constitucional caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.
Seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.
*Advogado, presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Maranhão (Sama)
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O correto seria vender o bem, com o recurso arrecadado pagar os tributos devidos, se financiado, quitar o financiamento e o restante se sobrar, ser devolvido para o proprietário.
é….atacar pedra no telhado dos outros e fácil….queria ver se fosse no seu….
nem o estado paga em dia suas contas porque co Dener os outros
O certo seria cobra só um IPVA é seguro tudo bem e o licenciamento mas IPVA todo ano é inconstitucional.
Pior de tudo eo policial apreender um carro assim ,o povo brasileiro não tem como pagar tanto imposto ,as vezes o.próprio carro do policial que ta apreendendo esta atrasado ,acorda policiais vcs podem mudar essas discrepâncias
E quando o lezado é o cidadão que venceu algo ou prestou algum serviço para o estado e não recebeu? Nesse caso poderia leiloar algum bem do estado ou do governador?
O correto é não existir esse imposto. Metade do valor do veículo é imposto, quer dizer pagamos muito.Se você comprou e pagou é seu, se não pagou é de quem financiou. O estado é simplesmente o Vilão, não faz nada e cobra imposto. Qual é o retorno desse imposto.
Boa noite e quem é penalizado em dívida ativa tem direito a recorrer?
Porque não acho justo pagar triplo do valor.
Tive carro roubado em Niterói RJ,o IPVAhavia sido pago
O correto é nem existir esse assalto perdulário e criminoso chamado IPVA. Nos EUA se paga 30 dólares anuais de taxa por um carro de passeio, nada mais. Temos Síndrome de Estocolmo por defender nossos carrascos.
Aqui em São Paulo o caso é muito pior, o meu carro além de ser apreendido por blitz no carnaval com um radar escondido na mão de um polivial eles leiloaram meu carro pagou as dívidas mas não limpou meu nome do cartório pelo fato da dívida ativa, nem sei o que fazer aff
Imagina por caso de 2000 mil eles tiram de vc 10.000 mil nossa
Eu gostaria de saber até quando o povo vai ser sacrificado e até quando as autoridades vão ficar impunes aos abusos de poderes.
Porque o Detran não tem ninguém para fiscalizar as leis errôneas feitas por eles isso é um abisurdo é um país sem moral esse é o Brasil com letras minúsculas.
Esta lei que saiu em maranhao deveria ser em sao paulo tambem este negocio do governo ficar aprendendo veiculos so pra eles banhar mais dinheiro do nosso povo enquato estes politicos estao ai tudo roubando nosso posso nao tem dinheiro nem pra pagar seus documentos devidos porque nosso dinheiro esta tudo nos bolsos deles
O certo seria nao apreender o veículo ou moto,poderia haver primeiro uma advertencia,pois existes n casos da falta de pagamento do IPVA,estamos em crise e a maioria dos brasileiros são assalariados e não somos foragidos da justiça nem com carros roubados,conseguimos nossos bens com mto trabalho e esforço e pagamos mto imposto ao governo, para vir um órgão como Detran e tirar nosso bem como se o próprio dono tivesse com carro roubados,fico indignada pela falta de humanidade e respeito com os trabalhadores brasileiros,que lutaram pelo seu sonho é que lhe foi tirado sem pena e sem dó,pois um carro ou moto não é mais artigo de luxo e sim de necessidade,eu levava meu netinho e filho pra escola com minha moto e tinha feito 3 cirurgias em um só ano e não consegui pagar o ipva de 2017 tentei conversar com eles da blitz mas não me levaram em conta uma senhora com 56 anos mas eles n quiseram saber da minha explicação e levaram minha moto estava no valor de R$ 3.500,00 e se eu a quiser de volta tenho que pagar quase esse mesmo valor,me sindo lesada,roubada mesmo foi essa sensação que tive infelismente,fazer o que esse é o meu país Brasil.
Acho que o correto é??? não deixar atrasar, até pq é documento obrigatório no país, Quando não se pode pagar um IPVA, é pq a pessoa não tem condições de ter esse bem (veículo automotor)
Concordo que documento de veículos tem que estar em dia, mas as taxas e os impostos são altíssimos nesse país sem contar a burocracia e não temos retorno nenhum, então o correto seria que esses valores fossem muito menores 1/4 do que é hoje pois se você pagou pelo veículo ele já é seu, mas mesmo se fosse 1/4 dos valores de hoje teria cidadãos que não pagariam do mesmo jeito.
Concordo plenamente – além do mais – á apreensão do veículo não é apenas pelo atraso do Imposto; devemos levar em consideração o CTB arduz que os veículos para rodarem na via pública é necessário o documento veicular em dia. Oras! qual é o documento que deve esta em dia? lógico o IPVA. Então, o recolhimento e legitimo e legal. Portanto, a apreensão esta legitima pela proibição, locomover-se com o IPVA atrasado. O Leilão é pelo atraso do IPVA + a permanência do bem sobre custodia do Estado tem um lapso temporal para ser resolvido, não sendo resolvido a um descaso por parte do proprietário, além de gerar um ônus para os cofres públicos; não é justo que eu pague pelas despesas dos inadimplentes ( o bens públicos são do povo).
Nunca que o IPVA é ou foi documento obrigatório.
Não faça confusão com o CRLV este sim é obrigatório.
IPVA é imposto, CRLV é o documento de porte obrigatório.
É por causa de idiotas como esse Adones Moura aí, que nosso país está do jeito que está, imposto em cima de imposto , ele deve ser político ou parente dessa classe, com a atual situação do país políticos cada vez mais ricos as nossas custas , e os assalariados perdendo seus bens, para pagar a conta desses ladrões
Se voces q tiveram os carros e motos tomados e leiloados por essse governo q ignora o direito à propriedade, se esquecerem disso, e votarem de novo nesse governador, a taca vai comer de novo. Dessa vez, ele vai tomar até carro de mão. Pobre não aprende a votar, porque não tem memória!
A resposta sobre isso vou da nas urnas no dia das eleições se todos nós trocássemos esses bando de miseráveis que estão acabando com o povo eles não estariam fazendo graça agora.chegou a hora de mudar meu voto e pra trocar todos eles vermes que estão caducado no poder tudo novo
Todo mundo reclama, mas ninguém se move pra mostrar a esses políticos ladrões que não aguentamos mais, sempre damos um jeito e pagamos,ano q vem é a mesma coisa, só os camioneiros q param quando querem ser ouvidos,nos os donos de carros,nos brasileiros q sofremos essa extorsão,temos q sair às ruas em protestos pacíficos,mas com empenho pra mudar essas leis q só enrriquecem os governos e lesa esse povo oprimido do nosso país
Acho assim se pra pagar um imposto que seja digno de manter um asfalto bom para nossas pistas iluminação para nossas vias . E segurança para nós é para eles msm anda nas ruas .. poxa acho isso inguinoranca dele botar nos contribuintes para pagar esses impostos e não termos nada .. se tira msm pelas viaturas deles atrasada toda Ruin . E ainda querem reboca nossos carros com uma lâmpada queimada um parablisa quebrado é pneul careca .. e só aqui no Rio que tem essas palhacada .. tanto polícia morrendo aí por falta de seguranca pra eles msm .. por que o estado só quer reboca carros para cobrir os ronbos e o roubo desses políticos
amigos,desculpem o linguajar,mais ja trabalhei na mafia do DETRAN ,que é acoitado por politicos lixo e sem escrupulo.so tem safado vagabundo e ladrao. se vc comprou e pagou,é seu o estado nao tem direito de nos roubarem assim.por isso q nossa policia é essa bosta vergonhosa