Procon/MA orienta sobre danos ou furtos de veículos em estacionamentos
Supermercados, shoppings, restaurantes, entre outros locais com estacionamento para clientes, pagos ou não, têm responsabilidade sobre a integridade dos veículos deixados no local. A garantia deste direito ao consumidor é mantida pelo entendimento da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a súmula, “a empresa responde ao seu cliente pela reparação de furto de veículos ocorrido em seu estacionamento”. Sendo assim, mesmo que no local esteja fixada alguma placa informando que o estabelecimento não possui responsabilidade sobre o veículo em estacionamento da empresa, esse aviso deve ser desconsiderado.
Outra informação importante para o consumidor é que a perda do ticket não enseja em multa, de acordo com o Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.
“O consumidor deve ficar atento aos seus direitos, pois há locais que informam não ter responsabilidade sobre o veículo estacionado no estabelecimento quando, na verdade, possuem”, frisa o presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA), Duarte Júnior.
Segundo Duarte, é prudente que o dono se certifique, antes de sair do carro, que todos os objetos pessoais se encontram em local seguro e fora do alcance visual. “Mas, se qualquer dano ocorrer, saiba que o estacionamento pode responder”, acrescenta.
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No dia 28 de julho de 2017 eu estacionei meu carro no bom preço do são Francisco. Ao retornar ao veículo, percebi que haviam furtado tudo de dentro do carro, inclusive um Notebook. Acionei o supermercado administrativamente, mas eles se recusaram a pagar. Busquei meus direitos na justiça. O Bompreço foi condenado a ressarcir os danos materiais e, ainda, dano moral. Eles não recorreram da sentença e já pagaram o valor.
O PROCON como sempre criando confusão e penalizando as empresas. A coisa mais comum é o sujeito chegar como carro batido ou dizer que perdeu isso ou aquilo e exigir reparação.
DUARTE JR em sua busca frenética por um mandato só cria confusão e estimulo ao conflito.