Proposta torna obrigatório ao Executivo o pagamento de emendas parlamentares
O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, na manhã desta quarta-feira (31), em 2º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 006/2017, que institui o “Orçamento Impositivo”, tornando obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.
De autoria do vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), a proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garantirá 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores. De acordo com o projeto, 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
O projeto que foi aprovado com 22 votos favoráveis, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município. Segundo Marquinhos, o objetivo da proposta é tornar obrigatória a execução das programações previstas nas emendas individuais dos vereadores ao Orçamento do Município, até o limite de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.
“Nosso projeto tem como base o que já acontece no Congresso Nacional. O orçamento impositivo é uma vitória sobretudo das pessoas, pois, os vereadores vão poder atender demandas específicas de seus bairros, por exemplo, transformando os anseios da população em obras que o Executivo não realiza”, destacou Marquinhos ao comemorar a aprovação da matéria, durante pronunciamento na Casa.
A justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica esclarece que o sistema atual de proposição de emendas, que é apenas autorizativo, confere um poder arbitrário ao prefeito na execução do orçamento. Isso acabaria por “sujeitar os parlamentares ao poder dos agentes do Executivo, que se utilizam dessa situação para beneficiar uns parlamentares e outros não”, conforme diz trecho do texto.
TRAMITAÇÃO
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2017 foi aprovado, em 1º turno, no final do ano passado, mas um pedido de vista, impediu que a proposta fosse apreciada em 2ª votação. Na sessão dessa quarta-feira (31), o vereador Ricardo Diniz (PRTB) pediu que a matéria fosse incluída na pauta e o vereador Sá Marques (PHS) pediu urgência para apreciar a proposta, dispensando, inclusive, os interstícios.
Não é de hoje que a proposta de emenda impositiva entra na pauta da Câmara. Em 2013, surgiu a primeira tentativa de tornar obrigatório o pagamento das emendas parlamentares indicadas no Orçamento, porém, seguidos pedidos de vistas impediram a apreciação da matéria. Ontem, entretanto, o tema novamente ganhou força no plenário Simão Estácio da Silveira, mas com uma diferença: a proposta conseguiu ser aprovadas em dois turnos de votações e agora segue para redação final para ser promulgada.(DiretCom)
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O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, estará proferindo uma palestra para os servidores da Câmara Municipal de São Luis, no dia 14 de setembro, às 10 horas da manhã, no plenário daquela casa parlamentar, a respeito do concurso público que será realizado ainda este ano pelo Legislativo Ludovicense.
A informação é do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos dos Poderes Legislativos do Estado do Maranhão – Sindileg, João Batista Silva, o Índio. De acordo com o sindicalista, a conversa com o magistrado foi solicitada para que ele dê detalhes aos funcionários sobre como ficará a situação de cada um deles.
“Temos várias situações funcionais na Câmara, a exemplo dos prestadores de serviços, daqueles que são efetivos e os que ingressaram depois da Constituição de 1988. O concurso foi viabilizado a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum e o Judiciário e o certame será realizado ainda este ano”, afirmou Índio.
No entendimento de Índio, o concurso é necessário, mas os servidores deverão tomar conhecimento do seu detalhamento. Ele disse que o juiz Douglas Martins confirmou a palestra. “Só espero que o funcionalismo não venha a ser penalizado, uma vez que todos que ingressaram na Câmara após a Constituição de 1988 estão preocupados com o desdobramento”, afirmou Índio.
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Convenções partidárias resultam na homologação de 11 dos 31 vereadores ludovicenses. Saiba quem são os suplentes que podem assumir em 2019
Um total de quatorze suplentes de vereadores nas eleições de 2016 na capital maranhense devem estar tão ou mais ansiosos que alguns parlamentares que vão disputar cargos nas eleições deste ano. É que a vitória dos titulares nas urnas no dia 7 de outubro vai significar para eles o passaporte para conquistar um mandato de dois anos na Câmara Municipal de São Luís.
Após o encerramento no último domingo (5) do prazo para as convenções, 07 partidos aprovaram candidaturas de onze dos 31 dos vereadores da capital maranhense para a disputa proporcional, seja pela Assembleia Legislativa ou pela Câmara dos Deputados, abrindo a possibilidade para a mudança de quase 40% das cadeiras.
Se eleitos nas novas funções públicas, os parlamentares dos partidos PSC, PRTB, PSDB, PT, PHS, PTB e PDT deixam suas cadeiras vagas no Legislativo municipal e seus suplentes assumem definitivamente a função de vereador pelos próximos dois anos.
Entre os que tiveram os nomes homologados na disputa proporcional pela Assembleia Legislativa estão vereadores Estevão Aragão (PSDB), Bárbara Soeiro (PSC), Honorato Fernandes (PT), Marcial Lima, Ricardo Diniz, Silvino Abreu, Gutemberg Araújo e Gengival Alves, ambos do PRTB.
Para o Congresso, devem marcar presença no pleito de outubro, os vereadores Sá Marques (PHS), Pavão Filho (PDT) e Pedro Lucas Fernandes (PTB). Dos nomes certos na disputa pelo Legislativo Estadual, três fazem parte da Mesa Diretora da Câmara de São Luís, são os eles: o 1º secretário Honorato Fernandes (PT), o 3º vice-presidente Ricardo Diniz (PRTB) e a 4ª Secretária Bárbara Soeiro (PSC).
Com muitos vereadores concorrendo no pleito de outubro, é bem provável que teremos uma configuração bastante diferente para o biênio 2019 e 2020 no Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo da capital. Na lista dos suplentes que podem se efetivar no cargo já a partir do ano que vem estão nomes conhecidos como do ex-vereador Armando Costa (DC) que integrou a Casa na legislatura anterior. Além dele, constam ainda Joãozinho Freitas (PTB) e Irmão Domingos (PEN), que já assumiram mandatos na atual legislatura.
Um dos prováveis substitutos dos 11 parlamentares ludovicenses que podem herdar dois anos de mandato na Câmara de São Luís caso titulares sejam eleitos para cargos em disputa está o ex-vereador Vieira Lima (SD), que anda na torcida para que Honorato Fernandes (PT) possa conquistar uma vaga de deputado estadual. Vieira Lima hoje é primeiro suplente de uma coligação formada por PT e PTC que elegeu Honorato e Edmilson Jasen, que faleceu no inicio da legislatura, tendo a vaga ocupada por Antônio Garcez.
Outro que também pode se gabar de ter chance dupla de conquistar uma cadeira política é Dr. Cosmo que vive na expectativa da eleição do vereador Sá Marques (PHS) que é candidato a deputado federal. Basileu Barros e Zeca Medeiros vão torcer para que os vereadores Genival Alves e Silvino Abreu, ambos do PRTB, conquistam as vagas para Assembleia Legislativa.
O ex-vereador Armando Costa (DC) e Pintinho Itamaraty (PSDB) também fazem torcida em dobro para que os vereadores Estevão Aragão (PSDB) e Gutemberg Araújo (eleito pelo PSDB e hoje no PRTB) possam conquistar suas cadeiras no parlamento estadual.
Além deles, Joãozinho Freitas (PTB) e Irmão Domingos (PEN) estão na expetativa das eleições de Pedro Lucas Fernandes (PTB), candidato a deputado federal e Marcial Lima (eleito pelo PEN e hoje no PRTB), candidato a deputado estadual. Já Rommeo Amin (PCdoB) e Batista Matos (PTC) vão torcer para que Ricardo Diniz (eleito pelo PCdoB e hoje no PRTB) e Bárbara Soeiro (PSC) também conquistem suas vagas no Palácio Manoel Beckham, sede do legislativo estadual.
Por fim, Paulo Victor (PROS) e o ex-vereador Barbosa Lages (PDT) vão ficar na torcida para que o vereador Pavão Filho (PDT) possa conquistar o mandato no Congresso no pleito de outubro. O primeiro que já está no exercício do mandato, sonha em se efetivar no cargo. Já o segundo, aguarda o desfecho eleitoral para que possa aproveitar a licença do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) e assumir por pelo menos um ano.
2º SUPLENTE TAMBÉM NA TORCIDA
Existe situação em que o próprio suplente também figura como candidato, abrindo ainda mais a torcida para que o 2º da reserva alimente a esperança de ascender ao cargo. É o caso, por exemplo, de Vieira Lima (SD) e Batista Matos (PTC) que devem concorrer nas eleições deste ano pelos seus respectivos partidos.
Em caso de vitória nas urnas de Vieira quem herdará a vaga de Honorato, caso seja eleito, é Osvaldo Muller (PT). Se Batista também lograr êxito nas urnas, será o ex-vereador professor Lisboa (PCdoB) que fica na expectativa de assumir nas vagas de Barbara Soeiro ou Ricardo Diniz, já que Rommeo Amin – que é o 1º suplente – é secretário municipal de Esporte e provavelmente poderia assumir e em seguida se licenciar.
CÂMARA DOBRA Nº CANDIDATOS
O número de candidaturas no parlamento municipal aumentou em mais de 50% em relação à legislatura anterior. Em 2014, dos 31 representantes do Palácio Pedro Neiva de Santana, cinco estiveram na disputa proporcional, seja pela Assembleia Legislativa ou pela Câmara dos Deputados. Na época, foram candidatos os vereadores Fábio Câmara (PSL), Ivaldo Rodrigues (PDT), Josué Pinheiro (PSDB), Sérgio Frota (PR) e Rose Sales (PMN). Destes, apenas Sérgio Frota conseguiu se eleger e deixou a Câmara, abrindo vaga para a primeira suplente nas eleições de 2012, Eidimar Gomes (PSDB).
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