Carlos Nina

Políticas públicas são ações e programas de iniciativa do Estado para atender ao que está prescrito na respectiva carta constitucional, visando ao bem estar da população. Dependem, porém, dos agentes públicos, muitos dos quais as usam não a serviço da população, mas como biombo para enriquecimento ilícito e manutenção de organizações criminosas que se revezam no Poder.

Começam fingindo acreditar que estão elaborando planos, programas e projetos visando solucionar os recorrentes problemas que afligem a população. Ignoram os estudos dos dados e os debates já exaustivamente realizados. Suas conclusões serão as mesmas. Nestas não se incluem o que efetivamente é feito através de estratégias para imbecilizar a população e mantê-la refém de esmolas, enquanto a máfia se esbalda no luxo e na luxúria, à custa das verbas públicas e da corrupção pactuada com ambiciosos do setor privado. Por trás destes estão os que visam a institucionalizar ditadura impiedosa, eliminando adversários, críticos e insatisfeitos, para manter incontestados seus privilégios, sem qualquer preocupação real com a população, senão mantê-la alienada e dependente. O que querem, mesmo, é dar-se bem. O resto que se vire com a bolsa-miséria, com a qual compram votos.

Se as políticas públicas fossem levadas a sério, não se veriam escolas, transportes e hospitais públicos sucateados; insegurança e violência nas vias públicas.

Não faltam, portanto, políticas públicas para o País, mas decência, moralidade e compromisso por parte das autoridades e daqueles que têm negócios com o Estado.

O que é lamentável é a constatação de que a vasta rede do crime organizado que se instalou em todos os segmentos da sociedade e do Estado, corrompeu todos os níveis do Poder e das instituições que pôde alcançar, criou mecanismos internacionais de corrupção, tentou matar o candidato que aglutinava a indignação coletiva com todo esse lamaçal, continua com seus discursos demagógicos, sofismas, mentiras e ofensas para atacar um presidente contra o qual não tem absolutamente nada significativo, especialmente quando comparado com aqueles que desviaram bilhões das estatais, simularam empréstimos fraudulentos com nações dirigidas por ditaduras e furtaram até bibelôs pertencentes à República.

Não há dúvida de que partirão para a violência.

Inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil, até então cúmplice de todos os desmandos revelados pelas investigações, com eloquente omissão, evoluiu para assumir sua tendenciosidade em defesa da impunidade, com discurso atacando o Ministro da Justiça, patrulhando tanto a escolha do Presidente da República, como a aceitação por parte do Ministro. A coerência de tamanho despautério por parte de uma instituição que tem deveres contidos em normas constitucionais e legais afina-se com a crítica que o novo bastonário faz à Lava Jato, como se esta fosse culpada pela corrupção, e não os corruptos que têm sido alcançados por ela.

Reação semelhante foi a do ex-presidente do Senado, para quem aquela Casa foi dizimada. Teve resposta imediata. Não foi dizimação, mas assepsia. Incompleta, é verdade, porque ele e muitas bactérias mortais continuarão a ameaçar a saúde moral do Senado.

Carlos Nina é advogado e ex-presidente da OAB-MA

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Com o fim do recesso das altas cortes do Pode Judiciário em fevereiro de 2019, é importante se fazer uma apanhado pontual de algumas importantes decisões dos Tribunais Superiores no ano passado para o contribuinte, o consumidor, o trabalhador, enfim, o cidadão comum. Inicialmente, não podemos de deixar de ressaltar a grande revolução que foi a Reforma Trabalhista de 2017, mas que repercutiu ainda fortemente em 2018. Nesse ano, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei da Terceirização – permitindo-a em todas as etapas do processo produtivo, seja atividade-meio ou atividade-fim – e do fim da Contribuição Sindical Obrigatória.

Um dos grandes julgados, por exemplo, em matéria do Direito do Consumidor, foi aquele que pacificou o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel gera o dever de a construtora indenizar o comprador por lucros cessantes. Na esfera civil, o Superior Tribunal de Justiça sumulou (súmula é um enunciado que resume uma interpretação judicial pacificada) que uma seguradora não pode deixar de cobrir seu cliente por doença preexistente ao contrato, se ela não pediu exames médicos ao tempo, nem houve má fé do segurado. Outra decisão cível, esta bem curiosa, determina que o marido ou mulher, ao se separarem, tenham direito assegurado pelo juiz de que possam visitar o animal de estimação adquirido na constância do casamento.

No aspecto do serviço público, ficou determinado que os profissionais de saúde não têm limite de 60h semanais ao acumular cargos públicos, bastando que haja compatibilidade de horários entre eles. Além disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou que os Correios não podem livremente exonerar seus empregados públicos, devendo fundamentar os motivos da dispensa do mesmo, sob pena de reintegração do mesmo. Ainda no campo das estabilidades funcionais, a Suprema Corte decidiu que a empregada gestante não pode ser demitida ainda que seu patrão não soubesse da gravidez.

No campo tributário, nova Súmula do STJ determinou que o portador da doença grave não perderá seu direito a isenção no Imposto de Renda mesmo que a lesão tenha sido curada. Finalmente, na seara criminal, teve bastante destaque o julgamento do STF que declarou a vigência e constitucionalidade do:

Art. 305, Código de Trânsito Brasileiro. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Dr. Italo Gomes (OAB/MA 11.702-A) é Advogado Trabalhista em Bacabal-MA, tendo sido Procurador do Município de Bacabal-MA, Assessor Jurídico do Município de São Luís Gonzaga-MA, e Presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista na Subseção da OAB de Bacabal-MA. (Site: https://italo-gomes-advocacia.webnode.com/ )

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*Osmar Gomes dos Santos

Há uma semana ocupei este espaço para falar sobre meio ambiente. Paralelamente mais um desastre de proporções ainda incalculáveis acontecia em Minas Gerais. O Brasil mais uma vez sucumbiu diante de uma tragédia e ainda chora, com Brumadinho, a perda impagável de centenas de vítimas da atividade mineradora, considerada como um forte pilar na economia da nação, mas que tem seus percalços.

Sobre o episódio, Haroldo Matos de Lemos – coordenador de cursos na área de gestão ambiental e sustentabilidade da FGV – afirmou, esta semana, em cadeia nacional, que algumas das consequências do aquecimento global são fortes estiagens em algumas áreas e chuvas intensas em outras regiões. Segundo o especialista, a tendência é que a população do planeta passe a conviver com maior quantidade de tragédias naturais, em razão de fatores climáticos.

Não posso negar que me sinto inclinado a corroborar as palavras do nobre especialista, exceto por uma questão: tragédias naturais também podem ser previstas pelo homem, mais notadamente quando a sua interferência impacta diretamente no ecossistema de um determinado local. O caso de Brumadinho, tal como o de Mariana, não pode ser considerado um fenômeno da natureza de uma forma isolada.

Não está no centro da questão um rio que transbordou por excesso de chuvas, de raios ou vendavais que devastaram uma cidade, da fúria de um vulcão, maremoto, tsunami. Estes, sim, são eventos naturais que podem ter relação com o aquecimento global. No caso das barragens rompidas Brasil afora, há uma direta intervenção do homem na natureza, que modifica o seu estado natural para a construção de reservatórios de rejeitos.

Suspeita-se que o excesso de chuva possa ter impactado no aumento da capacidade da barragem, o que somado à terra encharcada poderia ter contribuído para o rompimento. É uma linha provável de investigação, mas isso não poderia ter sido previsto? Por que os cálculos frios da engenharia não permitem considerar o “e se”, aqueles eventos que podem acontecer, embora não seja o esperado? Certamente esses cálculos estão mais alinhados com o saldo positivo das cifras que a atividade é capaz de gerar.

Inquieta-me saber que na rota de uma possível tragédia sentavam-se, todos os dias, pessoas à sombra das arvores, outras pescavam, algumas se deleitavam nas pousadas da região, outrem labutavam nas lavouras e na criação de animais, enquanto muitas outras compartilhavam tranquilamente as dependências da empresa mineradora. Sob os pés do “vulcão adormecido”, sentavam-se à mesa do refeitório, faziam reuniões, debatiam projetos, discutiam a produção,    tratavam do progresso do país, trabalhavam.

Como a falta de planejamento ao longo dos anos permitiu que bairros inteiros fossem consolidados naquela área? O “e se” poderia ter sido invocado, mas a lucidez dos números não se confunde com as “remotas” probabilidades da vida como ela é, do pragmatismo, com certa dose de empirismo. As lições do passado não encontram espaço nas frias equações matemáticas.

Porque não houve atuação para prevenir danos maiores e resguardar vidas? Cadê as sondas, alarmes, sirenes, planejamento das construções dispostas no campo de trabalho? Todo esse planejamento é indispensável diante de uma modelo de estocagem ultrapassado e já até proibido no vizinho Chile. Ah, sobre a razão de ainda termos tal tipo de barragem? Ele custa três vezes menos que outro modelo mais seguro. Quanto Vale o progresso?

Neste cenário tenebroso, o que é ruim costuma prenunciar algo ainda pior. Processos são finalizados em tempo recorde, sem parecer atender critérios básicos de segurança. Tudo isso é feito a toque de caixa, sob a ganância das cifras que o negócio pode gerar. Prova disso é que a empresa em questão teve autorização, ainda em 2018, para retomar as atividades naquela barragem, o que impactaria em ainda mais rejeitos em um espaço que agora se percebe saturado.

Em Brumadinho os Governos Federal e Estadual agiram rápido. Bloqueios de verbas da Vale foram realizados e já somam mais de R$ 12bi. Bombeiros de vários estados, e até militares de Israel, se juntaram a dezenas de voluntários – pessoas comuns – que dedicaram seu tempo ao próximo, exemplos que merecem o aplauso da sociedade. Esforços para encontrar vidas foram envidados, resta agora, pelo menos, encontrar os corpos e dar às famílias a dignidade de enterrar seus entes, receio que algumas não consigam.

Em todo esse contexto dramático, outro fato que também me chama atenção é a pesada máquina pública, que apesar dos aumentos de arrecadação ainda não conseguiu devolver aos cidadãos um serviço de fato eficiente e de excelência. São 24 mil barragens, 790 destinadas a rejeitos de mineração, apenas 36 técnicos trabalham para desarmar centenas de bombas-relógio em todo o país.

Temos uma política de fiscalização frágil, que não atende à política nacional de mineração. Muitas vezes a inspeção ocorre sob a responsabilidade e expensas das próprias mineradoras, que contratam empresas especializadas para emitirem laudos sobre a sua atividade. Que confiança se pode ter nesses certificados?

Uma coisa é certa, dinheiro não faltou à Vale para prevenir essa catástrofe. A empresa era uma das mais rentáveis no segmento e obtinha lucros exorbitantes com a comercialização de minérios mundo afora. Portanto, no caixa da empresa havia dinheiro para fazer os investimentos necessários para evitar uma tragédia dessa magnitude.

Não se pode, então, chamar o evento apenas de caso fortuito, força maior, desastre natural. Sob escombros e uma densa camada de lama o Brasil perdeu histórias, sonhos, vidas. Juntamente são enterrados valores, costumes, tradições daquele povo que ali vivia.

Embora todo esforço despendido, é fato que a responsabilização daqueles que erraram precisa ser feita, inclusive a própria Organização das Nações Unidas emitiu comunicado ao governo brasileiro para que faça uma profunda apuração nesse sentido.

Medidas começam a ser tomadas. Intensificação de todas as barragens de alto risco, a vale anuncia pagamentos para que as famílias atingidas possam organizar suas vidas, o presidente da Vale afirma que dará um fim a barragens como a de Brumadinho, o governo federal promete rever a política nacional de barragens. Que essas medidas não sejam apenas palavras ao vento, pois a lentidão diante do caos de Mariana custou caro.

Existem no Brasil cerca de 24 mil barragens, das quais 40% não têm outorga alguma para funcionamento e centenas delas são destinadas a rejeitos de mineração. Essa realidade ratifica a força e a necessidade que temos da atividade mineradora, mas é fundamental que essa expropriação da natureza alinhe o progresso à manutenção do meio ambiente e das vidas, em detrimento do lucro pelo lucro. Quanto Vale o progresso?

Vivemos no Brasil sob o efeito do medo. Medo do próximo assalto, do próximo assassinato, da próxima tragédia. O país parece ter se transformado em uma grande roleta russa, da qual podemos, sob o “azar” do destino, ser a bola da vez.

Embora pareça tarde, é importante que as medidas sejam efetivamente adotadas. Ainda temos muitas vidas na rota de muitos “vulcões” apenas adormecidos, mas prestes a mostrar toda a força devastadora que possui. E combustível para isso parece não faltar: a ganância e a indolência humana. Ao cabo de tudo, uma pergunta não pode calar: quantas vidas, afinal, Vale o progresso?

*Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís; Membro das Academias Ludovicense de Letras, Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.

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Por Pedro Leonel*

Há um homem, em Brasília, que se chama Antônio Rossel Mourão. E passou a ser estigmatizado, na vida, porque para desdita sua não pôde evitar — cruel destino! — de ter nascido filho de outro homem que — ainda o destino — um dia viria a ser vice-presidente da República.

Antônio não teve culpa pelo fato da paternidade, não sendo justo, assim, que se lhe cobre o fadário com a agravante do desdouro. E é exatamente isso o que está acontecendo, quando muitos estão criticando de escandalosa sua posse como assessor especial do novo presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes. Rossel há 19 anos é funcionário do Banco do Brasil, onde chegou por regular concurso público, com carreira irrepreensível e especialização em agronegócio. A assessoria especial, por ser função de confiança pessoal do presidente do Banco, pode ser preenchida até por gente de fora da instituição. Noticia Veja que Rossel teve de escolher entre essa assessoria e o cargo de uma diretoria do Banco de Brasília (BRB) para o qual fora convidado pelo novo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Ocorreu, no entanto, que as críticas pelo ato se voltaram tão só contra a assessoria do BB, certamente por ser melhor remunerada, em R$ 36.300, e por  atribuir maior prestígio a sua carreira funcional. Vozes invejosas indicaram ainda que, entre 97.232 servidores do BB, será que não havia ninguém com capacidade técnica para ocupar o cobiçado cargo sem atrair a suspeita de favorecimento ao… filho do vice-presidente da República? Igual raciocínio poderia ser levado ao caso da diretoria do BRB, quando milhões de habitantes de Brasília teriam sido potencialmente preteridos pelo delfim. Raciocínio de jerico, como se vê.

Tudo deixa a entrever, contudo, que na espécie não se deu a devida atenção a uma qualificação peculiar a marcar a natureza da indigitada nomeação. Os que maldizem a escolha de Rossel, quando estão agindo de boa-fé, demonstram não possuir a mínima informação técnica sobre conceitos e definições tal como são usados em todos os níveis da administração.

Estão esquecidos, por exemplo, que, regra geral, o corpo funcional de um ente administrativo se embasa em duas principais categorias de servidores: aqueles de carreira, em número elevado, que são recrutados pelo critério do concurso público, cujo crivo necessário é do mérito e da aptidão; ou então, os chamados servidores ocupantes de cargo em comissão aos quais o requisito básico exigido é apenas o da confiança. Esta, a confiança, a fidúcia, é o liame indispensável que vai ligar a pessoa do chefe a do seu auxiliar, no caso o assessor. A confiança é de caráter personalíssimo, direto, precário, e tão logo ela pereça desfeito estará o vínculo funcional, com a chefia livre para convocar outro comissionado que seja de sua natural confiança. Pretenderiam esses críticos, acaso, que o presidente do BB ou o governador do DF preenchessem suas comissões com pessoas não confiáveis? A própria revista Veja, que veiculou a informação acima, põe em suspicácia  o ato ao chamá-lo de “a nova meritocracia”, com o que deixou evidente  não entender do assunto.

Não consta que Rossel tenha sido promovido, até porque ninguém é promovido para ocupar cargo em comissão. E para evitar que os cargos públicos, tornados sinecuras, viessem a ser ocupados, à folgança, pelos amigos do primo da cunhada da amante do cabo do destacamento, este um protegido do soba político, é que foi instituído o critério do mérito. O cidadão Rossel não pode pagar pelo pato que não comeu.

(*) Advogado

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Osmar Gomes dos Santos*

Há um bom tempo a questão da maioridade penal vem sendo debatida no Brasil. Alguns especialistas defendem a manutenção, enquanto outros veem  o rebaixamento para 15 ou 16 anos como um caminho para a diminuição da impunidade no país. Enquanto cidadão, aproveito este espaço para me inserir no debate e marcar posição sobre tema tão polêmico e delicado.

Chegar aos 18 anos já foi e, de certa forma, ainda é uma transição entre a incapacidade e a capacidade civil, sob a ótica da nossa legislação, com raras exceções a essa regra. Já foi sinônimo de orgulho, de vaidade, de empoderamento, quando ouvíamos os colegas dizer: “quando eu fizer 18 anos”. Presumia-se que seria a idade do pode tudo, sair de casa, ter independência, ser dono do próprio nariz.

As páginas da vida, no entanto, vão sendo escritas de forma diferente para cada caso particular e a assunção dos 18 anos não parece se concretizar como marco na autonomia outrora almejada. Importante considerar que grande parte dos jovens brasileiros com essa idade sequer já concluiu o ensino médio, além do triste índice daqueles que já abandonaram os estudos.

No atual cenário sociopolítico a discussão que se dá em torno da maioridade diz respeito a sua redução para os 16 anos. Pretextos não faltam para justificar essa redução, mas, na prática, os efeitos que a medida poderia trazer são inócuos a médio e longo prazo e em nada contribuiria para solucionar a grave crise de segurança vivida no país. E não se pode querer comparar o Brasil com outras nações, nossa realidade tem suas particularidades.

O único efeito imediato que a medida poderia trazer seria o incremento nas cadeias de alguns milhares de novos apenados. Para um sistema carcerário que em muitos estados já beira o colapso, seria a gota d’água que falta para o completo caos.

A impunidade em si não é argumento que balize uma discussão razoável, pois ela não é a causa, mas efeito da falência das políticas públicas de segurança. As pessoas, em regra, cometem crime não porque há impunidade, mas a responsabilização pelo crime não ocorre em muitos casos pelo fato do Estado brasileiro não ter capacidade de edificar uma política criminal eficaz, tanto para o adolescente infrator, como para aquele plenamente capaz, segundo a lei.

Quanto à impunidade, faço, ainda, uma importante ressalva à incapacidade das forças policiais de conseguirem elucidar uma grande quantidade de crimes, haja vista a falta de estrutura material e humana para dar conta da enorme demanda. O resultado disso é que no Brasil, por exemplo, a resolução dos casos de homicídio não chega a 10%, com índices que variam entre 5 e 8% a depender da fonte. Em regra, inquéritos são arquivados sem que haja qualquer avanço nas investigações.

Uma adequada política de segurança não pode visar apenas os efeitos, mas as causas que levaram a sociedade brasileira ao quadro atual. Caso contrário, a solução seria construir presídios, diminuir a maioridade penal, aumentar infinitamente as estruturas punitivas e o quadro de pessoal para dar conta de índices cada vez maiores de problemas relacionados à violência. Não é esse o caminho!

 A grande lacuna social, sedimentada ao longo do século passado, entre a periferia e as áreas urbanas mais abastadas de atenção do poder público, possibilitou a consolidação de um sistema de sociabilidade paralelo ao que propõe o estado positivado. Sem acesso a bens e serviços, muitas pessoas às margens da sociedade buscaram mecanismos próprios de sobrevivência, algumas vezes indo contra as normas estabelecidas para balizar um convívio harmonioso.

Ao passo que as políticas de assistência no campo falhavam, mais e mais pessoas engrossavam os índices do êxodo rural rumo a um centro urbano, incapaz de oferecer espaço e oportunidade para todos. Um sem numero de pessoas deslocadas para áreas urbanas, sem acesso a empregos, bens e serviços, resultou na criação e consolidação de bolsões e cinturões de pobreza nos aglomerados urbanos. A ausência do Estado nessas áreas abriu espaço para uma forte atuação do crime organizado, configurando o cenário estabelecido atualmente.

Já nos acostumamos a ouvir que na periferia o “bicho pega”, uma alusão ao estado de violência instalado em grande parte dessas áreas. Crianças não têm acesso a escolas de qualidade, tratamento de saúde, saneamento básico e faltam espaços para a cultura, o lazer e o esporte. É nessa ausência do Estado que o criminoso passa a agir, recrutando crianças e adolescentes para atuar nas carreiras do crime desde muito cedo.

Muitos jovens que hoje estão envolvidos com a criminalidade não conheceram outro caminho se não aquele que os levou a um mundo sombrio. A maioria cresceu dentro e para o tráfico, sendo esta a porta de oportunidades que lhe abria para fugir da escassez de bens materiais e até mesmo itens básicos à sobrevivência desde a tenra idade. Nessa minha curta carreira de magistrado já vi muitas histórias com enredos iguais, mudando apenas os personagens de uma narrativa social trágica.

Defendo que alterações na maioridade penal não trarão benefícios à sociedade, no máximo poderão mascarar temporariamente uma realidade que está encravada nos bolsões de pobreza. O desenvolvimento sustentável de uma nação deve ter um caráter sistêmico, considerando que ações de uma área específica interferem em outros segmentos sociais.

Assim, faz-se necessário quebrar o ciclo de pobreza que insiste em ser reproduzido nos bairros periféricos. E o ponto final a todas as mazelas é uma forte intervenção estatal no sentido de oportunizar novos horizontes para crianças e jovens, principalmente na oferta de uma educação integral, plena e de qualidade. Precisamos retirar nossas crianças e jovens das ruas, espaço onde a iniquidade se reproduz.

O país do futuro se constrói com pessoas e livros. Chegou a hora de pensar o Brasil um pouco mais adiante do que está apenas ao alcance dos nossos olhos. Precisamos dotar nossas crianças e adolescentes de plena capacidade intelectual e somente assim poderemos lhes dizer: bem vindo aos 18 anos. Neste caso, com uma perspectiva de ir muito além.

 *Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís; Membro das Academias Ludovicense de Letras, Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.

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Osmar Gomes dos Santos|*

São Luís está entre as capitais mais antigas do Brasil e uma das poucas a ter um repertório cultural tão vasto. Além da diversidade folclórica, já conhecida em várias partes do mundo, apresenta um conjunto arquitetônico riquíssimo e que precisa ser preservado.

É nessa linha, de preservação e manutenção, que a população maranhense recebeu reformadas, recentemente, as praças Deodoro e do Panteon. As obras, resultado de parceria entre o IPHAN e a Prefeitura de São Luís, devolveram um dos principais cartões postais da Cidade e do Estado.

O denominado Complexo Deodoro já foi palco de milhares de manifestações artísticas, culturais e políticas. Viu jovens ascenderem ao poder, movimentos estudantis e grevistas lutarem por direitos. Ali foi ponto de encontro para a classe média dos tempos áureos da Atenas Brasileira, onde muitos intelectuais, ainda em sua tenra idade, rabiscavam as primeiras estrofes.

Reunia-se a comunidade estudantil, com destaque para alunos do Liceu Maranhense, Escola Modelo, Marista e Santa Teresa, para citar alguns. Estudantes que ocupavam não apenas os bancos da praça, mas as cadeiras da imponente Biblioteca Benedito Leite.

O Complexo testemunhou as idas e vindas de uma sociedade que recorria ao centro da capital para resolver quase tudo relacionado à sua vida civil, de compras a consultas médicas. É para esta sociedade que o espaço é devolvido devidamente reurbanizado, um gesto de responsabilidade dos gestores públicos envolvidos.

A ação se soma a outras iniciativas recentes com a finalidade de recuperar e devolver espaços públicos para a população. Assim como ocorreu com o Complexo Deodoro, é louvável a recuperação da Rua Grande e do Complexo da REFSA, situado na Beira Mar. São obras adequadas aos tempos atuais, mas que também resgatam a memória e a identidade do povo ludovicense.

Importante destacar que o poder público cumpre seu papel ao entregar uma obra com acessibilidade, iluminação moderna e espaços de interação para o público que frequenta. Assim como devolver os bustos dos saudosos poetas que colocaram o Maranhão no mapa do conhecimento perante o Brasil e o mundo. Além disso, a obra promove a economia, ao fomentar o turismo na região.

Assim, vejo a importante inauguração sob dois ângulos. O primeiro é do impulso imediato que proporciona ao comércio local, ocasionado pelo grande número de frequentadores, fato que comprova a necessidade de termos mais espaços como o Complexo Deodoro em São Luís e no Maranhão.

A circulação de pessoas movimenta a economia e o mais importante: gera vida para a cidade. Ao se defrontar com a rica história encravada naquele espaço, os frequentadores reafirmam o quão importante é o legado cultural de um povo, que deve ser apreendido e reproduzido. Além disso, o convívio em espaços  públicos permite maior interação social, proporciona o exercício da cidadania e fortalece a democracia.

Já, aí, faço um gancho para o segundo ponto que pretendo destacar. O poder público fez sua parte e, claro, precisa manter os serviços básicos pela manutenção do Complexo. Mas cabe ao cidadão se apropriar deste espaço que é seu, assumindo o papel de mantenedor do mesmo.

Nesse ponto, no que tange ao Complexo Deodoro, há duas vertentes sobre as quais avalio como dever do cidadão: conhecer e zelar pelo seu patrimônio histórico e preservar os aparelhos públicos disponibilizados como espaços de lazer.

Não é raro vermos praças e monumentos históricos abandonados e deteriorados, seja pela ação do tempo ou de vândalos. O cidadão precisa, portanto, tomar para si a responsabilidade de reproduzir às futuras gerações a importância histórica do Complexo Deodoro como um dos símbolos de nossa identidade.

Os bustos de consagrados escritores não estão lá por acaso, mas marcam um espaço de grande riqueza literária que ainda ferve nas palavras adormecidas entre as quatro paredes da suntuosa Benedito Leite. Escritos que remontam parte da nossa história, acontecimentos e fatos políticos.

Noutra via, considerando o Complexo Deodoro como mais um espaço de lazer, é preciso que o cidadão seja, também, um guardião do patrimônio que é de todos. Cuidados básicos, como não jogar lixo no chão, não rabiscar, não depredar as instalações são fundamentais.

No cumprimento de seu dever, o poder público entregou um presente à sociedade ludovicense. Convém, portanto, que esta mesma sociedade preserve esse espaço e toda a sua rica história para a posteridade. Preservar é a palavra de ordem. Para isso, precisamos, cada um de nós, amar mais a nossa cidade.

Reprisando Caetano Veloso em seu belo frevo “A Praça Deodoro é do Povo , como o Céu é do Avião”.

*Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.

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Por Abdon Marinho*

NO SÍTIO do Ministério Público Estadual uma notícia em destaque serve para conferir nova significação à expressão “falar de corda em casa de enforcado”. Ela, a notícia, informa-nos, integrantes da patuleia, que o ex-prefeito do Município de Itapecuru-Mirim, com alguns de seus familiares foram condenados nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a inelegibilidade por oito anos, proibição de contratar com poder público em determinadas condições, ressarcir o erário em mais de duzentos mil reais, dentre outros. 

O “malfeito” do ex-gestor a dá ensejo às pesadas condenações seria o fato de ter nomeado para cargos de secretários municipais seus parentes (irmãos e cunhados) o que, na visão do MPMA, estaria em flagrante afronta à Constituição Federal de 1988, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que sobre este tema, editou a Súmula Vinculante nº. 13, que estabelece: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Como esta ação – que culminou com a condenação do ex-gestor e seus familiares –, existem inúmeras outras distribuídas nas diversas comarcas do estado, propostas pelo MPMA. 

Visando, aliás, a dar efetivo cumprimento à mesma, mal os atuais gestores foram empossados nos cargos, em janeiro de 2017, a cada um deles (e até presidentes de câmara) receberam “recomendações” dos Ministério Público Estadual para que se abstivessem de nomear quaisquer parentes nos termos do que decidira o STF na já mencionada súmula. 

A condenação noticiada no sitio do MPMA origina-se de ação proposta antes da “enxurrada” de recomendações aos gestores que assumiram em janeiro 2017, que, de certo modo, achei positivo pois inibiu – ou deveria inibir –, os “arroubos” dos empossados, sequiosos em atender as demandas de seus eleitores e aliados. 

Retornando ao sitio do MPMA lá encontramos alem daquela já reportada, noticias sobre as diversas e relevantes medidas do órgão para combater a corrupção e apresentar respostas as demandas da sociedade. E, não temos dúvidas, missão que desempenha com incomum dedicação.

O que não encontramos no sitio do MPMA é uma única nota, uma linha sequer, sobre a acusação de que o próprio Procurador-geral teria nomeado a esposa de um sobrinho para um cargo em comissão na estrutura do órgão. 

Há quase quinze dias os veículos de comunicação locais noticiaram o fato e até agora nenhuma explicação, justificativa ou esclarecimento aos cidadãos que pagam os salários de todos eles: nomeadores e nomeados. 

A súmula vinculante nº. 13, fez – em 21 de agosto de 2018 –, dez anos de existência no mundo jurídico, e numa daquelas coincidências feitas que de propósito, no dia 27 de agosto, parecendo que a comemorar suas bodas, lá estava sua Excelência, o Procurador-geral, apondo sua assinatura na nomeação da esposa do sobrinho e, para um cargo, ao que parece, até sem relevância mais acentuada. Uma “sinecurazinha”, boca, conezia, governicho, nicho, prebenda, teta, veniaga. 

O silêncio “tão” demorado de sua Excelência – e do próprio órgão –, suscita no seio da sociedade dúvidas sobre a regularidade da nomeação. 

Amplia e corrobora com este sentimento, a resposta – depois de tanto tempo –, vinda não através de uma nota oficial esclarecendo os fatos, mas, sim, do ato de exoneração da suposta parente por afinidade da autoridade.  

Veja, a nomeada (agora exonerada), ainda que não ostentasse o sobrenome de casada, o que poderia induzir a erro sua excelência, o nomeador – na eventualidade de alegar não saber de quem se tratava –, possui um nome por demais incomum. Dificilmente passaria desaparecido do olhar arguto da autoridade. 

Se em algum momento houve dúvida quanto a regularidade da nomeação, ela se dissipa por completo com a exoneração feita de inopino após os questionamentos dos veículos de comunicação e, segundo soube, pela possibilidade da adoção de medidas legais anunciadas pelo sindicato que representa os servidores do órgão. 

Se a nomeação ocorreu amparada na lei por que exonerar agora após o assunto ser escandalizado na imprensa? 

Se estava errada e em desacordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal – STF, que providências serão tomadas pelo órgão que fiscaliza e intenta as pesadas ações (civis e criminais) contra os demais gestores? A exoneração “elide” o malfeito? Ficará o “não” dito pelo não dito?

Já escrevi diversas vezes sobre o Ministério Público Estadual (pode pesquisar no meu sitio), em um dos textos o título foi o seguinte: “Quem Vigia o Vigiador?”, onde alertava justamente para o fato do MPMA, por obrigação legal, adotar tanto rigor com os demais sem, muitas das vezes, não olhar o próprio umbigo. Naquele e noutros textos citava alguns exemplos.

Não satisfaz à sociedade o fato de “pego em flagrante delito”, sua Excelência (através do substituto imediato) ter promovido a exoneração da suposta parente por afinidade. 

Não apenas o próprio procurador, mas o órgão precisam esclarecer as circunstâncias em que ocorreu a nomeação questionada pelos veículos de comunicação, bem como, as motivações que fizeram cessar o vínculo.

A autoridade sabia quem era? Se não sabia, a nomeou sem conhecer? Se sabia, qual a justificativa para afrontar a imposição que cobra de todos os demais agentes públicos? A nomeada não é – ou não era –, parente por ocasião da nomeação? Se não era, por qual razão fez-se necessário a consulta ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme informou sua excelência a um veiculo de comunicação? Quanto a exoneração: o serviço não era mais necessário? Encontraram alguém mais capacitado?

A súmula, conforme transcrita acima é bastante clara e sucinta. Com todas as letras diz que a nomeação  de parentes até o terceiro grau, inclusive por afinidade, contraria a Constituição Federal. Nesta matéria ainda há duvida – com decisões discrepantes –, em relação ao fato da súmula ser aplicável ou não em relação aos chamados agentes políticos (secretários municipais, estaduais e ministros).

No caso da nomeação feita pelo procurador-geral,  onde residiria a dúvida? A esposa do sobrinho não seria parente em terceiro grau por afinidade? O Ministério Público não seria alcançado pelos efeitos da súmula?

São questões que o MPMA precisa responder, insisto, a não deixar quaisquer dúvidas para a sociedade. Existem dezenas de ações (talvez centenas) sendo respondidas por gestores e ex-gestores por infringência da súmula nº.13. Como ficam essas ações? Cidadãos continuarão sendo condenados por fazerem aquilo que o chefe do órgão que os processam fez? São culpados daquilo que outros são inocentes? Será correto arguir tal precedente em sede de defesa?

O silêncio, as respostas enviesadas, a omissão, o pouco caso, causam um imerecido desgaste a imagem do Ministério Público Estadual.

Sem uma resposta oficial ou atitudes e medidas convincentes, a qualquer um será lícito dizer: –– Casa de ferreiro, espeto de pau.

Abdon Marinho é advogado. 

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Por Osmar Gomes dos Santos*

Muito tenho refletido nesta passagem para um novo ano. Vejo nesta transição de anos um pouco da sabedoria com a qual nos brindou Fernando Pessoa no poema Travessial. Assim como naqueles breves rabiscos, a vida em algum momento nos exige que abandonemos nossa fatídica rotina e ousemos trilhar novos caminhos.

Nas entrelinhas está dito, de forma clara e objetiva, que na vida é preciso suplantar etapas, despir-se de vaidades, abrir mão de um estilo de vida muitas vezes pré-moldado pela sociedade. Obedecermos  padrões e rótulos impostos, que acabamos por aceitar e carregar sem qualquer questionamento.

Após esse momento de introspecção reflexiva, cheguei a conclusão de que realmente é necessário um reexame de consciência não apenas individual, mas coletivo. Mudar é um ato particular, mas que deve guardar estreita consonância com aquilo que se espera produzir enquanto efeito coletivo no tecido social.

Ouso propor como fruto das minhas inquietações que o mundo precisa de mais tolerância. E creio que não se pode falar de tolerância sem que falemos em respeito ao próximo, ao ser humano. Nunca é demais tratar esse tema tão presente em nosso cotidiano e que nos últimos anos vem levantando grandes discussões mundo afora.

Todos os dias – nas rodas de conversas com amigos, no transporte público, no noticiário – nos deparamos com casos de intolerância. Os tipos de intolerância são os mais diversos, contemplando aspectos sociais, religiosos, políticos e tantos outros disseminados.

Penso que essa intolerância nada mais é do que o reflexo de uma sociedade cada vez mais individualista, estruturada em guetos, cuja autoreferência apenas permite a aceitação daquilo que é tido como certo a partir de uma forma particular de ver o mundo. Tudo que é produto do mundo exterior não é conveniente e, portanto, deve ser abominado.

O perigo reside na forma como cada qual reage diante daquilo que crê inaceitável. Algumas pessoas criticam, outras comentam, algumas ignoram e se fecham em seu mundo particular. No entanto, há aquelas que buscam meios cruéis para lidar com o antagonismo, terminando por gerar episódios de violência como o ocorrido recentemente que vitimou o cabeleireiro Plínio Henrique.

A barbárie aconteceu em plena Avenida Paulista, coração financeiro do Brasil e um dos mais importantes centros financeiros da América Latina e do mundo. O caso mantém aceso o debate sobre a prática da violência gratuita contra pessoas indefesas apenas pelo fato de ter escolhido ser alguém fora do perfil convencional que grande parte da sociedade passou a adotar, como se isso fosse uma sentença de morte.

Os motivos para a morte do jovem Plínio são muitos – segundo aqueles que praticam, devidamente fundamentados –, mas me arrisco a citar alguns: futilidade, banalidade, ignorância, estupidez, arrogância, sentimento de supremacia, homofobia, machismo, intolerância! Sim, a sempre presente intolerância. Aquela vista em regimes totalitarios e fundamentalistas, especialmente no mundo árabe, e criticada por tantos é a mesma praticada aqui no Brasil.

Essa forma mais latente da intolerância, cujo resultado leva à morte, costuma camuflar comportamentos também extremistas praticadas no dia a dia nas relações mais simples. Pessoas adotam posturas de distanciamento diante do negro, do homossexual, do gordo, do magro, do religioso, do pedinte, do menino de rua, da mulher. Nas mais diversas situações, como trânsito, supermercado, padaria, porta da escola, trabalho.

Ao passo que segregam, essas pessoas também são segregadas, pois colocam a si mesmas dentro de um grupo que levanta muros sociais frente aqueles cujo perfil não lhe agrada. Dessa forma, caminhamos construindo uma sociedade de guetos e nos esquecemos que diariamente nossa vida orbita em torno do próximo e o próximo a nossa volta.

Ninguém é um ser em si mesmo, ninguém é autosuficiente. Todos nós dependemos desde a nossa concepção do próximo para ser, para existir. Fomos concebidos no ventre pela união de duas pessoas. Viemos ao mundo pelas mãos de estranhos, recebemos um nome dado por terceiros, fomos criados e doutrinados pelos pais e familiares.

Não importa o quão rico o ser humano possa ser, ele só o é porque outros possibilitam essa condição. Dependo do que outros plantam, quando doente é o outro que cuida de mim. Como posso me fechar em um calabouço cuja visão torpe de mundo não me permita olhar um palmo adiante de meus olhos?

A contradição é algo extremamente salutar e aguça o questionamento e novas descobertas. A humanidade somente avançou quando passou a questionar seus próprios limites e os dogmas estabelecidos. Tecnologias outrora inimagináveis hoje estão ao alcance das mãos porque alguém ousou quebrar paradigmas e acreditar que era possível. É esse o fruto que a contradição deve gerar para nós.

Vivemos um momento de importante reflexão quanto ao que buscamos neste mundo. Nossa passagem sobre este chão, embora não pareça, é curto e cheio de armadilhas. O 1º de janeiro é tido como o Dia da Fraternidade Universal e fraternidade nada mais é do que o convívio em harmonia entre os comuns, pessoas capazes de se ajudar mutuamente na consecução de um ideal coletivo.

É preciso cultivar a paciência e o respeito. Ser tolerante inclusive com a intolerância, aconteça onde acontecer, nas circunstâncias que ocorrer. Lembro de uma importante campanha do Ministério Público que dizia “conte até 10: a raiva passa, a vida fica”.

O momento, portanto, é mais que oportuno para exame profundo de consciência. Uma sociedade mais fraterna, justa, igualitária e tolerante é reflexo das atitudes praticadas cotidianamente pelos seus membros. As diferenças devem nos aproximar,  jamais afastar. Que em 2019 a tolerância possa ser a palavra mais praticada por todos nós.

*Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.

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Por Carlos Nina

Advogado

As eleições brasileiras são feitas de corrupção. Dos candidatos aos eleitores, perpassando por cabos eleitorais, financiadores e agentes públicos. Isso torna o caminho quase impossível para os que querem agir com decência e honestidade, especialmente para os candidatos que via de regra sucumbem aos desvios de conduta implantados por um sistema que se alimenta e sobrevive de corrupção.

Sobressai-se, aí, a importância do Ministério Público na fiscalização e nas ações para afastar do processo candidatos que deveriam estar disputando espaço nas celas dos cárceres e não em cargos de representação popular. Também o Judiciário, em decisões que correspondem à dignidade da função e à expectativa da cidadania individual e coletiva, que nele põem e têm a esperança de poder desfrutar de “um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”, como prenuncia a Constituição Federal.

O povo brasileiro, entretanto, foi vítima de um audacioso e devastador projeto de poder, liderado por verdadeiros sepulcros caiados, que, prometendo falsas ilusões à parte mais pobre da população e cooptando corruptos de todas as camadas, solaparam as riquezas nacionais e aparelharam os órgãos da administração pública, fazendo o País sangrar como paciente quase terminal, surpreendido a cada manhã com novas notícias sobre o agravamento de seu estado.

Jair Messias Bolsonaro há anos percebeu esse cenário e, com coerência nos valores de sua formação, estabeleceu contato com os inconformados e, mantendo sua postura de provocação e até agressividade verbal, liderou uma reação a essa situação. Não foi o resultado de uma campanha eleitoral, mas da interlocução de permanente interação, onde ele, um parlamentar que atravessou décadas incólume ao assédio dos corruptores, passou a representar a única esperança da lucidez diante do desastre moral, político e econômico a que o País estava sendo levado.

Enfrentará um grande desafio. Os que o combatem e se dizem arautos da democracia e defensores da Constituição, na verdade tramavam contra ambas, para implantar a chamada ditadura do proletariado, que nada mais é do que um disfarce para que um grupo autoritário e corrupto mantenha-se no Poder, eliminando adversários e mantendo a população submissa.

Bolsonaro é Messias, mas não opera milagres. Precisará do apoio daqueles que o elegeram e de todos que quiserem um País melhor. Os corruptos e todas as instituições da rede criminosa instalada no País nos últimos anos querem destruí-lo. Bolsonaro quer desenvolver o País resgatando a nacionalidade e cumprindo os preceitos constitucionais. Sozinho não conseguirá. O atentado que sofreu mostra exatamente qual a disposição de seus adversários.

Que tenha forças para cumprir sua missão de manter o Brasil acima de todos e Deus acima de tudo.

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Por Edson Vidigal*

O recesso dos Deputados e Senadores, iniciado em 22 deste dezembro terminará em 31 de janeiro do próximo ano, quando findarão os atuais mandatos.

Primeiro de fevereiro haverá a posse dos novos deputados e senadores eleitos ou reeleitos, para a nova legislatura de quatro anos. (Difícil saber sobre o espírito de porco que, na Constituinte, marcou para 1 º de janeiro as posses do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos.)

O Congresso, Câmara e Senado, em final de legislatura, empossará em 1 º de janeiro, os novos Presidente da República e Vice-Presidente da República, eleitos neste ano. Com os novos titulares do Executivo, Presidente e Vice, a República seguirá com a legislatura atual em seus últimos estertores.

Ao mesmo tempo em que os Deputados e Senadores eleitos ou reeleitos esperam o novo começo legislativo, o Presidente da República, e por que não também o seu Vice, e por que não também todo o Povo brasileiro, ainda terão de encarar o cenário anódino com um Congresso cujos integrantes apenas estão.

A Câmara, por exemplo, foi renovada pelas urnas em mais da metade. O País ainda terá que pagar a conta decorrente desses descompassos. De todas as contas, num relance, a que mais chama a atenção agora é dos suplentes que, em tese, nem terão o que fazer no serviço legislativo.

Dos 513 Deputados e 81 Senadores da atual legislatura, pelo menos, 20 ao todo deixarão seus mandatos no último dia deste mês de dezembro. Ou porque foram eleitos para cargos nos Executivos de seus Estados ou porque tendo sido reeleitos, ou não, tomarão posse em 1º de janeiro como Ministros do novo Presidente ou como Secretários dos Governadores.

Os suplentes de cada um desses parlamentares serão convocados, tomarão posse, mesmo que não tenham nada a fazer nesse curtíssimo espaço de tempo.E por conta disso serão pagos pelos serviços, ainda que não efetivamente realizados.

Estima-se que os vencimentos de cada suplente nessa transição para Senador ou Deputado poderão chegar a 72 (setenta e dois) mil reais.Os suplentes que assumirão para a próxima legislatura, a partir de 1 º de fevereiro? Bom, serão outros quinhentos…

A Constituição não admite que ninguém no serviço público trabalhe sem a contrapartida de um pagamento. Mas deveria proibir receber vencimentos sem a contrapartida de algum trabalho de verdade e eficaz.

*Edson Vidigal, Advogado, foi Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. -oOo- 27.12.18

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Por Osmar Gomes dos Santos*

Eis que é chegado mais um fim de dezembro, período em que estamos com o coração mais leve, a emoção salta aos olhos, os desejos mais sinceros são ditos aos quatro cantos em que nos fazemos presentes. Ouvimos aquelas mesmas canções natalinas – que já se tornaram clássicas e fazem parte deste instante de congratulações – e somos postos a refletir sobre mais uma página da vida que está prestes a ser virada.

Tempo de ver as ruas iluminadas, as pessoas sorridentes, as lojas cheias, a esperança que se renova com o acender das luzes do natal e toma conta dos nossos corações a cada ato de bondade e caridade feito ao próximo. É tempo de dar e receber presentes, mantendo aquela velha magia de deixá-los em baixo da árvore, como se o próprio Noel os tivesse deixado.

É a data de maior expressão para o comércio, importante segmento que faz a roda da economia girar, tendo forte impacto, também, na movimentação do segmento do turismo e de serviços. Empregos são gerados, a autoestima possibilita abertura de novos negócios, esforços são envidados para concretização de sonhos que foram alimentados ao longo do ano.

Período de compartilhar uma mesa com as guloseimas que já são tradição, muitas delas, para mim, remontam aquele efêmero gostinho doce dos amargos tempos da sofrida infância. Tempo dos amigos secretos, das receitas da vovó, da família e dos amigos reunidos em torno da ceia para celebrar esta data de renovação.

O Natal me traz a nostalgia daquele tempo de menino franzino, que da pequena palafita sobre a maré avistava as luzes da cidade a cintilar. De pés no chão, saía às ruas para ver a beleza dos brilhos, dos enfeites, da magia que tomava conta daquele momento único. Posso dizer que sou agraciado pelo fato de ainda poder guardar aquela doçura nas minhas íntimas lembranças dos tempos de pequenino.

Por falar em pequenino, creio que é neste ponto que reside o espírito do Natal. Todos nós certamente temos guardado no íntimo de nossas memórias a ingenuidade, a sutileza, a esperança e a fé. Esses são sentimentos sinceros que podem ser renovados a cada fim de ano e que somente o Natal pode proporcionar. Embora tenhamos a capacidade de guardar tão nobres sentimentos, não devemos nos esquecer de praticá-los.

O Natal é isso, tudo faz parte. Valores materiais e imateriais fazem parte deste tempo que é místico, desde que não nos esqueçamos do verdadeiro sentido do Natal. A data simboliza nascimento, em especial daquele que os cristãos creem como seu salvador, Jesus Cristo. É, dessa forma, também um renascimento, oportunidade de renovação de nossas condutas em diversas áreas de nossas vidas, seja na política ou nos âmbitos profissional, familiar e espiritual.

Em tempo, é preciso voltar a ser criança, ou pelo menos deixar que se acenda aquela fagulha que todos nós ainda carregamos dos tempos das boas traquinagens. Não há espaço para a tristeza, o rancor, a raiva ou o ódio. É hora de deixar o sentimento aflorar, travestir-se da avidez e sensibilidade do poeta para deixar que eloquentes palavras transbordem do coração e saltem pela boca, ainda  que pareça uma estranha naturalidade.

Com a alma leve, é hora de reencontro, com nosso “eu”, com nossas raízes, com nossa história, com nossa caminhada. Olhar para trás e agradecer pela trajetória que nos foi possível trilhar e pedir forças para seguir aquela que ora se apresenta como novo desafio. Essa reflexão é quase uma exigência deste período, um exame de consciência que fazemos todos, com mais ou menos profundidade, mas que é necessária.

É um ciclo que não se encerra, apenas se renova. Em breve, teremos novas oportunidades de fazermos diferente daquilo que já passou. Teremos a chance de sermos mais intensos, mais corajosos, mais aguerridos, mais alegres, mais amáveis, mais amigos, mais humanos, de sermos simplesmente melhores do que fomos até então. Momento de rememorar nossos atos e renovar atitudes.

Que a generosidade, a humildade, a compaixão e o amor possam visitar cada lar – dos mais simples aos mais afortunados, daqueles que acreditam ou não no verdadeiro espírito natalino – e anunciar que podemos todos reviver em plenitude a magia do Natal no ano novo que se anuncia. Parafraseando a letra da canção, é de todos o Natal, do enfermo e do são, do pobre e do rico, num só coração.

*Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.

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