DIREITO DE RESPOSTA

Este é o segundo artigo acordado com o titular deste Blog, em audiência realizada no Juizado Cível e Criminal da Comarca de Paço do Lumiar

LEI MARIA DA PENHA AINDA É UMA FICÇÃO

No mês de agosto, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completará doze anos. Esta lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra as mulheres e trouxe pela primeira vez o reconhecimento da violência doméstica praticada historicamente no Brasil. A violência contra as mulheres é praticada em público,à luz do dia e da lua , mas principalmente nas relações íntimas de afeto, em que mulheres são agredidas e na maioria das vezes mortas em casa, em que seus agressores e assassinos são geralmente pessoas com quem estabeleceram vínculos afetivos.

Este marco legal representa uma conquista importante para todos os que defendem o as mulheres contra a violência cotidiana. No entanto é ilusão pensar que somente a lei seja suficiente para romper a cultura machista dominante e violenta. Por outro lado, somente a possibilidade de prisão dos agressores também não é suficiente para inibir as diversas formas de violências contra as mulheres.

A cada três minutos uma mulher é agredida no Brasil. Uma em cada três mulheres acima de 16 anos, foi vítima de violência no último ano. Cerca de 66% dos brasileiros já presenciaram uma mulher sendo agredida fisicamente ou verbalmente. A imprensa e as redes sociais registram a todo instante violência contra as mulheres. Eu faço parte desta estatística integralmente, mas não me permiti somente assisti: eu reagi e defendi, contrariando a cultura brasileira, permissiva à violência.

A estrutura do sistema de segurança e justiça para dar eficácia à lei Maria da Penha é incipiente, deficiente e até conivente com a opressão. Não raros são os casos em que delegacias se recusam a registrar Boletins de Ocorrências, ou quando registram nada acontece. O número de medidas protetivas crescem, mas não garante a segurança das mulheres por inércia da justiça ou por puro descaso. Os raros casos de punição os agressores são agraciados com o pagamento de cestas básicas, evidenciando o valor que a “JUSTIÇA” dar à dignidade da mulher vitimada.

O apoio dado as vítimas de violência doméstica é quase inexistente em suas variadas formas. O Estado cada vez mais levianiza as mulheres vítimas de violências, vez que fabrica leis forçado por tragédias como a Lei Maria da Penha e as joga ao vento, deixando que as próprias vítimas se desatinem ao cumprimento da lei, denunciando seus algozes, sem a menor proteção ou perspectiva de resolutividade imediata.

As mulheres que consegue juntar forças para ir a uma delegacia, geralmente são constrangidas nos balcões de registro de ocorrência, tendo que voltar para casa e na maioria das vezes é obrigada a dormir com o seu próprio algoz, por ineficiência do Poder Público, fato revelador da necessidade de mudanças culturais urgentes nas instituições de Segurança e Justiça.

Para prevenir, inibir, reduzir e coibir a violência contra as mulheres o Estado deve ampliar suas estruturas de proteção e prevenção; qualificar seus agentes; garantir remuneração digna; disponibilizar equipamentos e tecnologias inovadoras, capazes de se antecipar a violência e uma vez praticadas, agir com rapidez para punir o agressor.

O Poder Público, para cumprir suas obrigações de garantir segurança e proteção às mulheres e aos cidadãos tem também o dever garantir tratamentos diferenciados a vítimas, aos agressores e aos seus próprios agentes do sistema de segurança e justiça.

O Estado deve ser rigoroso no processo de seleção de seus agentes de segurança, bem como garantir aos selecionados vigilância permanente, condições de trabalho dignas e acompanhamento psicológico e psiquiátrico diuturno. É crescente o numero mulheres agredidas e assassinadas por seus companheiros e maridos integrantes das forças de segurança. É assustador o número de agentes policias de baixas e altas patentes envolvidos em praticas criminosas, como as descoberta recentemente com envolvimento de soldados e até oficiais.

É elevado o número de agentes do sistema de segurança viciados no alcoolismo em decorrência também do stress no trabalho, os quais, nos dias de folga, se afogam em bebidas e o que é ais grave, armados com armas da corporação como ocorreu com o meu agressor, que estado de embriaguez e armado com uma pistola ponto 40, por um milagre divino não me assassinou.

Porém sou uma sobrevivente da vida como as mulheres o são e quando sinto que o desespero vai me possuir, eu me lembro de Nietzsche ao filosofar:

“ Quando você olha muito tempo para o abismo, o abismo olha para você”

Finalizo seguindo do salmo 23.

“O SENHOR é o meu pastor, nada me faltará. Deitar-me faz em verdes pastos, guia-me mansamente a águas tranqüilas. Refrigera a minha alma; guia-me pelas veredas da justiça, por amor do seu nome. Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo; a tua vara e o teu cajado me consolam. Preparas uma mesa perante mim na presença dos meus inimigos, unges a minha cabeça com óleo, o meu cálice transborda. Certamente que a bondade e a misericórdia me seguirão todos os dias da minha vida; e habitarei na casa do Senhor por longos dias.

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