Guilherme Mulato deixa o PDT e abre diálogo em busca de partido para disputar a Prefeitura de Ribamar

    Pré-candidato a prefeito da terceira maior cidade do Estado do Maranhão, Guilherme Mulato (sem partido), anunciou oficialmente, sua saída do PDT, partido pelo qual militou nos últimos anos.

    De acordo com a publicação, Mulato diz que está em diálogo para definir seu novo partido e garantiu que isso deve acontecer em março.

    “Começamos o diálogo em busca do nosso novo partido para disputarmos a eleição em outubro deste ano, e esse processo requer paciência, pois não podemos errar de forma nenhuma. Como a Bíblia nos ensina, há tempo pra tudo, e este é o tempo de mudança. Mais do que uma sigla, nosso novo partido terá que ter como objetivo principal, limpar essa vergonha que se tornou a política em nossa cidade, principalmente no que tange a educação, saúde, infraestrutura e tudo relacionado a transparência com recursos públicos, devolvendo ao povo, a confiança que nunca deveria ter sido perdida. Peço paciência. Temos até o dia 6 de abril para nos filiarmos, e esse processo deve acontecer um pouco antes dessa data. Nossa decisão será tomada com os princípios de Deus e principalmente, ouvindo o povo, nosso único motivo de embarcarmos em uma disputa tão difícil, mas não impossível, afinal, nós servimos o Deus do Impossível.” Diz a nota.

    Vale lembrar que de acordo com a legislação eleitoral, o prazo máximo para filiação para quem pretende disputar cargo eletivo este ano, é 6 de abril.

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    Vereadores repercutem nova votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

    Os vereadores de São Luís repercutiram a nova votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2024. A apreciação ocorreu na manhã desta sexta-feira, 12, após o plenário aprovar Decreto Legislativo nº 001/24 que revogou a primeira votação.

    Os vereadores acataram a decisão judicial que determinou uma nova votação da peça orçamentária / Foto: Leonardo Mendonça

    O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), explicou que após decisão do poder judiciário favorável à ação ajuizada pela Prefeitura contra a LDO 2024, a Câmara resolveu anular o ato, observado o princípio da autotutela.

    Repercussão

    O vereador Marquinhos (PSC) criticou a postura da prefeitura em recorrer ao judiciário, sem tentar qualquer aproximação com o parlamento. Além disso, o parlamentar lamentou as tentativas do prefeito de mobilizar a opinião pública contra a Câmara.

    A LOA não foi votada no ano passado porque o prefeito judicializou a LDO com o objetivo de derrubar alguns vetos que cabem a esta Casa enquanto poder legislativo. Ele não se permitiu em momento algum dialogar com as comissões, com a presidência, foi logo à justiça”, disse.

    A versão foi corroborada pelo Coletivo Nós (PT) que rebateu declarações do prefeito Eduardo Braide (PSD) que alega estar de mãos atadas em virtude do atraso na aprovação da LOA 2024. Nesse sentido, o co-vereador Jhonatan Soares citou o descumprimento no pagamento da Lei Paulo Gustavo.

    O prefeito está propagando que não está fazendo nada porque a Câmara não aprovou o orçamento. Ele e sua equipe estão veiculando notícias falsas, a exemplo do descumprimento no pagamento da Lei Paulo Gustavo à classe artística da nossa cidade que não possui qualquer relação com a LOA e devia ter sido pago até dezembro do ano passado”, frisou.

    Já o vereador Pavão Filho (PDT) manifestou-se favorável a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Baseados na decisão do TJMA, referendada pelo STF, esta Casa decidiu reavaliar o seu trâmite em um momento histórico. Eu como operador do direito não poderia discordar de tal decisão”, declarou.

    Astro de Ogum (PCdoB) também parabenizou a atitude da Mesa diretora em acatar sugestão apresentada pelo vereador Álvaro Pires (PSDB) no sentido de anular e abrir nova votação como forma de dar celeridade a posterior execução do orçamento de 2024.

    Gostaria de parabenizar o presidente desta Casa que ao invés de recorrer de duas decisões monocráticas, que a meu ver caberia, resolveu dar continuidade ao processo de modo a não retardar a votação da LOA e, consequentemente, não prejudicar a população”, afirmou.

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    Mais um secretário da gestão Braide em São Luís pede exoneração

    O ex-diretor do Detran-MA, André Campos, encaminhou um documento à Prefeitura de São Luís, nesta sexta-feira (12) pedindo exoneração do cargo de secretário municipal de Articulação e Desenvolvimento Metropolitano.

    André Campos

    Há exatos dois anos na pasta, Campos, assim como outros secretários que já se desligaram da gestão do prefeito Eduardo Braide, reclamam da falta de autonomia.

    Veja um trecho do documento:

    “Venho pelo presente, formalizar a Vossa Excelência, o meu PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, que exerço neste Município, nomeado através do Ato Publicado em 18 de janeiro de 2021, DOM/Ano XLI, a partir de 01 de janeiro de 2021. Outrossim, esclareço que o motivo deste pleito deve-se estritamente a motivos de caráter pessoal. Agradeço a oportunidade, a confiança e o apoio recebido durante a minha permanência no cargo”.

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    Diego Galdino volta para ocupar o cargo de Capelli até o final de janeiro

    Depois que pediu exoneração do cargo de número 3 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o maranhense Diego Galdino, foi convidado pelo presidente Lula da Silva o assumir o cargo que fora ocupado pelo número 2 da Pasta, Ricardo Capelli, para fazer a transição até que o ex-ministro o STF, Ricardo Lewandoski assuma em lugar de Flávio Dino.

    Diego Galdino

    Galdino, que é muito ligado a Dino, ainda chegou a se despedir dos companheiros do Ministério da Justiça e estava pronto para voltar ao Maranhão com sua família, mas teve o plano interrompido.

    No governo de Flávio Dino no Maranhão Galdino já foi secretário de Cultura, Turismo. Casa Civil e de Estado.

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    Ricardo Capelli ficará desempregado, mas já recebeu convites da iniciativa privada

    O ministro em exercício da Justiça e Segurança Pública, jornalista Ricardo Capelli chegou a insinuar que aceitaria voltar para o cargo de Secretário Executivo do Ministério e aguardou as movimentações de Flávio Dino, que passará pelo Senado federal por uns 20 dias. 

    Ricardo Capelli

    Hoje veio a desolação: Capelli estará no olho da rua assim que o ex-ministro do STF, Ricardo Lewandoski assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Agora, quando Dino assumir uma vaga na Supremo Tribunal Federal, cresce de tamanho.

    Imediatamente convites foram feitos para Capelli ocupar cargos de importância na iniciativa privada. Por enquanto, ele vem ao Maranhão  para curtir as férias com os filhos que estão em Barreirinhas. Ele passara o cargo a Lewnadowdki no dia 30.

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    Paróquia Santa Luzia de Barra do Corda desmente deputado Erick Costa

    O deputado Erik Costa foi desmentido após dizer que uma área que pertence à Paróquia Santa Luzia, na Vila Alvorada em Barra do Corda, seria tomada pelo prefeito Rigo Teles.

    Em nota oficial, a paróquia da Diocese de Grajaú, esclarece os fatos.

    Confira:

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    Coaf aponta movimentações suspeitas nas contas de Alderico envolvendo Flávio e Fred Campos

    ATUAL 7

    Um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) aponta movimentações financeiras atípicas do ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar, Alderico Jeferson Abreu da Silva Campos, envolvendo os sócio proprietários formais da empresa Qualitech Engenharia, Flávio Henrique Silva Campos e Frederico de Abreu Silva Campos, respectivamente, pai e irmão do ex-vereador.

    Alderico Campos

    O documento, obtido pelo ATUAL7, traz informações sobre movimentações financeiras realizadas entre 2014 e 2020. A reportagem também teve acesso às quebras de sigilos fiscal e bancário da família Campos e da empreiteira, autorizadas pela Justiça a pedido do 2º Deccor (Departamento de Combate à Corrupção), ligado à Seccor (Superintendência Estadual de Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão.

    Em julho do ano passado, o 2º Deccor, que atua nos casos de desvio de verbas públicas no âmbito do estado, sugeriu ao Ministério Público estadual o arquivamento do inquérito instaurado com base na relatório de inteligência financeiro do Coaf, sob alegação de não ter observado um mínimo necessário de materialidade em relação aos crimes investigados de atribuição exclusiva do departamento. Contudo, também indicou o compartilhamento das informações levantadas com promotorias onde existam apurações de improbidade administrativa em trâmite.

    Quando o Coaf aponta possíveis indícios de sonegação fiscal, ele o faz com alusão ao imposto de renda, já que se refere a divergências entre movimentações bancárias efetivas e declarações de rendimentos feitas pelo pesquisado. E essa possível sonegação não é matéria da Justiça Estadual. De todo modo, o mesmo relatório que chega à Polícia Civil também é compartilhado pelo Coaf, obrigatoriamente, ao Ministério Público Estadual, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, de modo que todos os organismos de controle têm acesso aos dados nele veiculados”, explicou ao ATUAL7 Luiz Augusto Aloise de Macedo Mendes, delegado de Polícia Civil do 2º Deccor, sobre as sugestões feitas ao Ministério Público maranhense.

    A reportagem não conseguiu o contato de Flávio Campos. Uma mensagem privada foi deixada em um perfil de rede social de Alderico Campos, único meio encontrado, mas não houve retorno. A Qualitech Engenharia, procurada por e-mail, também não respondeu a solicitação.

    Ao ATUAL7, Fred Campos atribuiu o caso à opositores políticos em Paço do Lumiar, município da Região Metropolitana de São Luís onde também já foi vereador, e no qual disputou em 2020, sem sucesso, o comando da prefeitura –e pretende concorrer novamente, nas eleições de 2024.

    Já tem parecer conclusivo pelo arquivamento. Isso ai foi em 2019, véspera da eleição e que disputei para prefeitura e fizeram com o intuito de me prejudicar, mas após verificarem, perceberam que era uma denúncia infundada e sem qualquer cabimento e pediram o arquivamento. Mais uma fake news que criam diariamente contra mim. Para me atingir. Isso foi denúncia dos nossos adversários da eleição passada”, disse.

    A movimentação dele [Alderico Campos] é irrelevante perto da movimentação da empresa [Qualitech Engenharia]. Ele é funcionário da empresa e tem função administrativa”, completou.

    No período analisado pelo Coaf, Alderico efetuou em sua conta bancária 223 movimentações financeiras, parte em dinheiro em espécie, consideradas suspeitas pelo órgão que investiga lavagem de dinheiro, em razão do padrão pouco usual e acima da capacidade econômico-financeira para quem, à época, era vereador. Atualmente empresário do ramo da construção civil, ele ocupou uma cadeira no Legislativo luminense por duas vezes seguidas, de 2009 a 2016, tendo comandado a Casa no primeiro mandato.

    A principal suspeita levantada pelo Coaf é de que Alderico ainda seria o real dono da Qualitech, da qual fora sócio até 2011, e que estaria utilizando o pai e o irmão como laranjas, em suposta tentativa de burlar os sistemas de controle e o fisco. Dados levantados pelo 2º Deccor mostram que ele figura como procurador de contas da empreiteira desde 2016.

    No total, foram movimentados mais de R$ 8,5 milhões. Entre 1º de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2015, foram mais de R$ 4,2 milhões; entre 20 de abril de 2018 a 9 de abril de 2019, mais de R$ 2,6 milhões; e entre 10 de abril de 2019 a 29 de fevereiro de 2020, mais de R$ 1,6 milhão.

    Flávio e Fred Campos

    Com a empreiteira do núcleo familiar, o pai, o irmão e a Conveniência Sofia Campos, de propriedade de Fred Campos e Darlene Marciana de Abreu Silva Campos, mãe do ex-vereador, aponta a investigação, foram movimentados grandes volumes.

    Em síntese, o relatório de inteligência financeira aponta ainda que ocorreram movimentações atípicas com pessoas com as quais Alderico Campos, aparentemente, não teria relações pessoais ou negociais, como agentes públicos, empresas de construção, comércio de combustível, vendedores, advogados, entre outros.

    Há indícios de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, segundo o Coaf. A movimentação atípica, porém, só é considerada crime quando a origem do dinheiro for comprovadamente ilícita.

    No âmbito estadual, a apuração tramita na 2ª Vara de Paço do Lumiar, sob responsabilidade do juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, após declínio de competência da 4ª Vara Criminal de São Luís, em decisão proferida no final de outubro de 2023 pela juíza Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo, para o processo e julgamento do caso.

    No último dia 4 de janeiro, o magistrado abriu prazo de 15 dias para o Ministério Público maranhense se manifestar sobre as sugestões apresentadas pelo 2º Deccor.

    Cabe ao MP-MA, como coordenador e executor da ação penal pública, além de fiscal da atividade finalística das unidades policiais, definir se haverá denúncia criminal contra a família Campos, arquivamento do caso ou retorno dos autos ao 2º Departamento de Combate à Corrupção para novas diligências.

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    Felipe Camarão assumirá governo do Maranhão nas férias de Brandão

    Na próxima quinta-feira (11), o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) entrará no período de férias e durante esse tempo, o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT) voltará a comandar o Estado.

    Felipe Camarão

    Brandão deverá ficar ausente até o dia o próximo dia 21 e viajar para o exterior.

    Esta será a quarta vez que Camarão assumirá o Palácio dos Leões.

    Já na Seduc que substituirá o petista será o secretário adjunto Anderson Lindoso.

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    Câmara de São Luís convoca sessão extraordinária para apreciar LDO 2024

    A Câmara Municipal de São Luís realizará na próxima sexta-feira, 12, uma sessão extraordinária para analisar a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) vigente para este ano de 2024.

    Câmara Municipal de São Luís

    Na última sexta-feira, 5, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), convocou os demais parlamentares a se fazerem presentes na sessão.

    De acordo com a convocação, a sessão extraordinária será realizada a partir das 9h30, no plenário Simão Estácio da Silveira. O ato do presidente informa que a referida reunião será destinada à deliberação da proposição orçamentária.

    A sessão extraordinária se processará nos termos dos arts. 136 e 137 do Regimento Interno desta Casa e terá todo o seu tempo destinado à apreciação da matéria supramencionada”, diz o documento.

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    Ministro Fufuca defende governo, critica Braide e cita abandono da avenida Beira-Mar

    A avenida Beira-Mar foi abandonada por décadas, sem nenhum investimento durante o Carnaval. O governo Flávio Dino tomou a iniciativa de transformá-la em um grandioso corredor da folia e foi um sucesso.”

    Ministro André Fufuca

    As palavras acima, direcionadas ao prefeito de São Luís, Eduardo Braide, são de André Fufuca (PP), Ministro dos Esportes. Nas redes sociais, o também deputado enalteceu a gestão de Flávio Dino (como governador do Maranhão) e de Carlos Brandão ao citar investimentos no Carnaval defendendo que a festa promovida pelo Governo do Estado seja realizada na Avenida Beira Mar, Centro da capital.

    Ocorre que o atual governador e o prefeito disputam o mesmo local para realizar grandiosos eventos de Carnaval este ano. Braide, por sua vez, tem um interesse maior em aparecer mais que o governo estadual afinal estamos às vésperas da eleição municipal.

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    Que vergonha! MDB vira muleta do PSB de Brandão

    O PDT do senador Weverton Rocha começa a fazer escola no Maranhão. Fracassado e com o pé na cova, o partido não ficou sozinho na maneira de virar auxiliar de outras legendas. Agora é o MDB sob o comando do “cientista político” Marcus Brandão que vai sumir do mapa eleitoral para fortalecer o PSB do irmão governador, Carlos Brandão.

    Marcus Brandão e Roseana Sarney

    Nas duas maiores cidades do Maranhão, São Luís e Imperatriz, o MDB não terá candidatos para o cargo de prefeito e foi entregue de mãos beijadas para os aliados do Palácio dos Leões.

    O emedebistas de Imperatriz pularam foram do barco por não concordar com a maneira que o partido é dirigido pelo irmão de Brandão. Ele pensa que o Maranhão é Colinas, cidade comandada pela família.

    Aqui em São Luís até a deputada federal Roseana Sarney já desistiu da política, restando apenas tirar os últimos três anos de mandato. Deixou o MDB lambendo o sovaco nada cheiroso dos Leões. Até para disputar vagas na Câmara Municipal o partido não tem quadros.

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    STF nega liminar contra decisão que suspendeu emendas à LDO em São Luís

    Blog do Isaías Rocha

    Em decisão monocrática, o ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar para que uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que suspendeu temporariamente todas as emendas propostas pelos vereadores na LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias, fosse revogada.

    Ministro Edson Fachin

    No despacho, tomado na Suspensão de Liminar (SL) 1697, o ministro apontou a falta de requisitos para concessão do pedido suspensivo, vez que estavam ausentes a demonstração de grave lesão à ordem e à economia pública.

    A Procuradoria-Geral da Câmara narra que entrou com o pedido em face de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, o qual deferiu a liminar requerida pelo prefeito de São Luís, nos autos da ADI nº 0825771-88.2023.8.10.0000, para suspender a eficácia dos artigos ora impugnados, quais sejam: os parágrafos 2º a 8º do art. 2º; do art. 8º; dos incisos IV, XIII, XIV, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII com respectivos parágrafos e incisos do art. 10; da alínea “a” do § 1º do art. 11; e dos artigos 20, 21, 22, 23, 24, 26, 31 e § 2º do art. 53, da Lei Municipal nº 7.504/2023 (LDO).

    Na origem, o prefeito impugnou a validade constitucional dos referidos dispositivos, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A autora argumentou que, após apresentação do projeto de lei pelo Chefe do Poder Executivo, a Câmara apresentou diversas emendas, as quais sofreram o veto do prefeito. Contudo, o veto foi derrubado pelo Legislativo Municipal por meio de votação simbólica. Alegou-se, portanto, no processo originário, inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos indicados.

    Por fim, a impetrante alegou ainda o aumento de despesa sem indicação de fonte de custeio, o que violaria os arts. 6º, 47, §3º, 136, § 2º, e 142 da Constituição do Estado do Maranhão, e aos arts. 2º, 66, § 6º, e 165, §2º, da Constituição Federal.

    Nesse sentir, a Câmara Municipal de São Luís assinala que a decisão cuja eficácia se pretende suspender gera grave lesão à ordem e a economia públicas, uma vez que compromete a execução orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e compromete a atuação do requerente na gestão do interesse público”, diz trecho da petição enviada ao STF.

    Em seu relatório, o ministro Edson Fachin, ressaltou que a requerente se limitou a alegar que a suspensão dos artigos impugnados em liminar na ADI afetaria sobremaneira a execução orçamentária municipal, bem como violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Não comprovando, contudo, de forma inequívoca, qual exatamente seria o impacto concreto na atuação de sua gestão em prol do interesse público.

    Assim, para Fachin, não há o que falar sobre violação ao Princípio da Separação dos Poderes, vez que é próprio do Poder Judiciário a intervenção com a finalidade de assegurar o devido processo legislativo constitucional.

    “Nesse sentido, não constato presentes os requisitos para concessão do pedido suspensivo, vez que ausente demonstração de grave lesão à ordem e à economia pública, motivo pelo qual nego o pedido de suspensão de liminar, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF”, concluiu em sua decisão.

    Clique aqui para ler a decisão

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