Justiça condena ex-prefeito de São Vicente de Férrer por improbidade administrativa
ex-prefeito do município, João Batista FreitasOs desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da comarca de São Vicente de Férrer, condenando o ex-prefeito do município, João Batista Freitas, à perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público durante um ano.
João Batista Freitas foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que acusou o ex-prefeito de atos de improbidade administrativa, incluindo o não pagamento de salários de servidores municipais de forma reiterada.
O ex-gestor chegou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta, preparado conforme dados financeiros elaborados pela própria contadoria do Município, mas, no entanto, o TAC não foi cumprido.Em recurso interposto junto ao TJMA, João Batista Freitas pediu a reforma da sentença, alegando que o MPMA não teria produzido provas suficientes da existência de dolo na conduta a justificarem a condenação, uma vez que deveria ter sido demonstrado cabalmente o enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Sem isso, segundo o ex-prefeito, não haveria como reconhecer a conduta como ilícita.
Para o relator do processo, desembargador Marcelo Carvalho, a caracterização de ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública exige a presença de dolo do agente, o que, no caso, foi demonstrado pelo Ministério Público pela vontade livre e consciente do ex-gestor em agir em desacordo com a lei, havendo inclusive reiteração.
Para o magistrado, os argumentos da defesa foram insuficientes para retirar a imputação de improbidade durante a gestão municipal. “A Lei de Improbidade Administrativa tem o importantíssimo escopo de punir os agentes públicos que agem em desconformidade com os princípios da Administração Pública, desde que esteja caracterizada a intenção de fraudar, de dilapidar patrimônio ou malversar o erário”, observou. (Processo: 295942015)
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NÃO TEM QUE JÁ PASSOU PELA PREFEITURA DE SÃO VICENTE QUE NÃO ESTEJA ATOLADO ATÉ GOGÓ EM PROCESSOS, ESSE AI DEITOU E ROLOU, JUNTAMENTE COM OS FILHOS E PARENTES E AGORA VAI LANÇAR A MULHER COMO VICE NA CHAPA DE CONCEIÇÃO. A MARIA RAIMUNDA, ATUAL PREFEITA, CONHECIDA PELOS ÍNTIMOS COMO AIA ESTA NO MESMO CAMINHO, DE POBRE LASCADA AGORA É DONA DE VÁRIOS IMÓVEIS EM SÃO VICENTE E SÃO LUIS, OS FILHOS SÃO OS LAVADORES DO DINHEIRO PÚBLICO CHEFIADOS PELA FILHA CONHECIDO COMO “NOME ERRADO”. VARIOS PROCESSOS JA ESTÃO EM ANDAMENTO MAS ESTÃO ELA TERMINAR DE ACABAR O QUE ESSE CABO FREITAS COMEÇOU PARA METER O CACETE NELA E NOS FILHOS.