Segep nega acusação de licitação direcionada para empresa de crédito
Nota de Esclarecimento
A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência – SEGEP, em respeito à opinião pública, se manifesta acerca de fatos inverídicos postados em blog, em 24/10/2014. Assim esclarece.
I – que se encontra em tramitação, nesta Secretaria, “certame licitatório” objetivando a “contratação de empresa especializada para implantação e administração de produtos e serviços consignados em folha para servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Estado do Maranhão”;
II – que o “certame licitatório” em curso é sob a modalidade de “Pregão Presencial” (nº 18/2014), cujo “Aviso de Licitação” e regramento editalício foi tornado público, em edição do Diário Oficial do Estado, datado de 18.07.214;
III – que o edital publicado não foi impugnado por nenhuma das partes, conforme facultado em lei;
IV – que o certame, em curso, decorreu da necessidade de regularização de “Termo de Cessão de Direito”, outorgado a um dos licitantes (empresa Consignum), por 05 (cinco) anos e vencido em agosto passado;
V – que do certame não restará nenhum dispêndio ao erário público, tal como vinha acontecendo com o Termo de Cessão de Direito, outorgado preteritamente à empresa Consignum;
VI – que a empresa Consignum foi inabilitada, em sessão anterior do pregão presencial, realizada em 04/08/2014, por apresentação de Certidão em desconformidade com o item 7.7.2 do Edital;
VII – que em todos os atos processuais praticados restou configurado o respeito à lei, inclusive, o “direito à ampla defesa e ao contraditório”, exercidos, aliás, pelos “licitantes”, sem quaisquer prejuízos, ao processo; ao seu resultado e às partes envolvidas;
VIII – que o certame licitatório teve prosseguimento, no dia 24.10.2014, às 16h30, na sede da Segep, em sessão pública, conforme determinado no Mandado de Segurança n◦ 48799/2014, impetrado pela empresa Expressocard contra a suspensão do certame decorrente de reclamação da empresa Consignum ao TCE/MA, conforme pode ser verificado no site jurisconsult.tjma.jus.br.
IX – que todos os atos e documentos contidos no processo, sob nº 0195081/2013, disponíveis na seda da Secretaria, observaram e observarão a comandos legais aplicáveis, tendo como fundamento apenas o interesse público;
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência
Nota do Blog
A Segep omite detalhamento maior e mais esclarecedor sobre a posição do Tribunal de Contas do Estado que encontrou vícios e direcionamento no edital e que embargos estão sendo analisados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
Também não explicou que a empresa que vai ganhar o certame viciado leva dos consignados uma parte financeira e outra do Banco do Brasil, não realizando, portanto, sem levar a sua parte por indicação da própria Segep.
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Amigo Luis Cardoso nos itens iv, v, vi deixa claro q não há custos para o Estado e assim também não aos seus servidores. Ainda há informação que a consignum não cumpriu norma do Edital e que seu contrato venceu há 02 meses atrás. Então a consignum tem que ficar sem contrato e pode descumprir Edital?
Que estranho e ter decisão do tce aceitando isso!
Quero lembrar que já houve notícia nesse blog de inúmeros empréstimos as pessoas ficaram constars parcelas a vencero, ou seja, elas não sabiam quantas parcelas tinham pagado e houve chuva de ações contra os bancos no fórum. Nessas ações ficou evidenciado que a confusão se deu por erro do sistema Consignum!
Abre o olho, eu acredito que esse tipo de serviço tem q ser mesmo licitado com regras fortes pra proteger os abusos e o bolso dos trabalhadores de empresas e dos bancos.
Além do que, meu caro jornalista, porque só agora essa pressa em querer “regularizar” e dar aparência de legalidade a uma situação suspeita e viciada?
Antônio Augusto deve ser porque a administração pública não pode
contratar ninguém pra prestar serviço através de cessão de direitos
como tá no fim de governo tá todo mundo contratando de forma correta ao invés de ser contração direta como foi a consignum tão fazendo agora a licitação.
Esse povo pensa que a gente e burro a consignum mamando 5 anos com contrato ilegal é a única beneficiada com a ausência de licitação