O Tribunal de Justiça do Maranhão passou a contar, nesta quarta-feira (27), com mais uma desembargadora e dois desembargadores. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (merecimento), Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (antiguidade) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim (merecimento) ganharam acesso às vagas em votação durante sessão plenária administrativa, nesta quarta-feira (27).

Os novos integrantes da Corte foram empossados pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo

Logo após a sessão, a nova integrante e os novos integrantes da Corte foram empossados pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, no Gabinete da Presidência, na presença do Corregedor Geral da Justiça, desembargador Paulo Velten e desembargadores da Corte Estadual. Os três novos cargos foram criados pela Lei Complementar nº 242, de 31 de março de 2022.

O presidente Lourival Serejo deu as boas-vindas aos novos integrantes da Justiça de Segundo Grau, destacando que a chegada à Corte representa um momento de mudança e diversidade que refletirá na prestação jurisdicional do Tribunal. “Sempre que chega um novo desembargador, renovam-se as nossas esperanças de aprimoramento do nosso Tribunal”, frisou.

Foto: TJMA

Para a desembargadora Sônia Amaral, a sensação é de novo dever a ser cumprido. “A forma de trabalho no Segundo Grau é diferente do Primeiro Grau, o julgamento é coletivo, diferente do individual. Quero ingressar nessa casa pensando no coletivo, pensando nas decisões que serão compartilhadas, que por vezes, podem até ser mudadas, o que também faz parte do colegiado”, afirmou, acrescentando que a nova câmara que irá integrar juntamente aos outros novos empossados “promete entregar uma boa prestação jurisdicional”.

Foto: TJMA

O desembargador Gervásio dos Santos declarou que a ascensão ao Tribunal agrega uma maior responsabilidade, após quase 31 anos na magistratura. “O meu objetivo é continuar com os mesmos princípios que me guiaram durante o Primeiro Grau. Eu venho para o Tribunal para somar, agregar, ajudar a Corte e compô-la com humildade, aprendendo dia a dia. Da minha parte só haverá palavras para somar, agregar, auxiliar, jamais para dividir”, revelou.

“A sensação é de dever cumprido, é uma missão a mais na vida da gente, uma nova etapa”, declarou o desembargador Sebastião Bonfim após ser empossado. Bonfim possui mais de 30 anos no exercício da magistratura. “Já andei o Estado do Maranhão quase todo como juiz, peço a Deus que me dê força para que eu faça o mesmo trabalho que fiz no Primeiro Grau aqui também, para não decepcionar meu jurisdicionado e meus colegas de trabalho”, disse.

Foto: TJMA

Para o acesso ao cargo de desembargador, pelo critério de merecimento, 18 candidatos concorreram às vagas. Foram eles: as juízas e juízes Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Jamil Aguiar da Silva, Raimundo Nonato Neris Ferreira, José Américo Abreu Costa, José Eulálio Figueiredo de Almeida, Maria do Socorro Mendonça Carneiro, Nelson Melo de Moraes Rêgo, Márcia Cristina Coelho Chaves, Oriana Gomes, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Carlos Henrique Rodrigues Veloso, Manoel Aureliano Ferreira Neto, Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, Jesus Guanaré de Sousa Borges, Alice de Sousa Rocha e Lucas da Costa Ribeiro Neto.

VOTAÇÃO POR MERECIMENTO

O presidente Lourival Serejo passou a palavra ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten – também presidente eleito para o biênio de 29 de abril de 2022 a 29 de abril de 2024 – que deu início à votação. O segundo a votar seria o magistrado mais antigo da Corte, o desembargador decano Bayma Araújo, mas ele atendeu à solicitação do desembargador Marcelo Carvalho Silva, que pediu para votar antes porque tinha um compromisso.

Na sequência, depois do desembargador Bayma Araújo, votaram os demais membros do TJMA, na ordem dos mais antigos para os mais recentes na Corte, exceto o desembargador presidente Lourival Serejo, o último a votar.

CRITÉRIOS e RESULTADO

Na votação, por merecimento, foram avaliados os critérios de desempenho (0 a 20 pontos); produtividade (0 a 30); presteza (0 a 25); e aperfeiçoamento (0 a 25) de cada um(a) dos(as) candidatos(as).

Segundo a Resolução CNJ nº 426, de 8 de outubro de 2021, que alterou a Resolução CNJ nº 106/2010, para cálculo da nota final de cada concorrente, deve ser realizada a tri-média das notas lançadas pelos avaliadores, excluído o percentual de 10% em relação às maiores e menores notas, para, então, obter-se sua nota final, por meio da média aritmética.

O presidente do TJMA anunciou o resultado da lista tríplice, que apontou Gervásio Santos (2.400 pontos, com tri-média 100); Sebastião Bonfim (2.387 pontos, com tri-média 99,46) e Márcia Cristina Chaves (2.385 pontos, com tri-média 99,38).

Primeiro colocado na lista tríplice, Gervásio Santos foi proclamado novo desembargador pelo presidente do TJMA.

ANTIGUIDADE

Em seguida, foi a vez do acesso ao cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade. As inscrições tiveram a juíza Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e os juízes Samuel Batista de Souza e Lucas da Costa Ribeiro Neto.

A juíza Sônia Amaral, a mais antiga entre inscrita e inscritos, foi proclamada nova desembargadora pelo presidente Lourival Serejo.

NOVO MERECIMENTO

Por último, já sem a presença do nome de Gervásio Santos, que obteve a pontuação máxima, foi formada uma nova lista tríplice para acesso ao cargo de desembargador, novamente pelo critério de merecimento.

Desta vez, a lista contou com Sebastião Bonfim (2.387 pontos, com tri-média 99,46), Márcia Cristina Chaves (2.385 pontos, com tri-média 99,38) e Maria do Socorro Mendonça Carneiro (2.371 pontos, com tri-média de 98,79).

Com este resultado, Sebastião Bonfim foi proclamado novo desembargador pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo.

Foto: TJMA

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O governador do Maranhão, Carlos Brandão, nomeou nesta sexta-feira (22) o defensor público Gabriel Furtado como o novo defensor público-geral do Estado. A nomeação deve ser publicada em Diário Oficial do Estado na próxima semana.

Gabriel Furtado, que atualmente é subdefensor-geral do Maranhão, cargo ocupado por ele desde 2018, obteve 180 votos e foi o nome mais votado dentre as quatro candidaturas que disputaram os votos das defensoras e dos defensores públicos do Maranhão, no dia 8 de abril. O pleito resultou na formação de uma lista tríplice composta por mais dois nomes: Paulo Costa (139 votos) e Cristiane Marques (138 votos).

A gestão do defensor-geral eleito e recém-nomeado Gabriel Furtado terá início em 01 de junho de 2022 e seguirá até 31 de maio de 2024. Em breve, Gabriel Furtado anunciará o nome de quem o acompanhará na gestão, ocupando o cargo de subdefensor(a)-geral, dentre os demais cargos da Administração Superior.

Ainda no comando da instituição, o defensor-geral Alberto Bastos desejou sucesso a Gabriel Furtado, agradecendo a parceria fortalecida nos últimos anos. “Não posso deixar de reconhecer o trabalho desenvolvido pelo subdefensor Gabriel Furtado, que não foi apenas um auxiliar nesses quatro anos em que estou à frente da instituição. Ele atuou como um grande gestor e isso certamente pesou na escolha dos colegas espalhados pelo Maranhão. É um reconhecimento merecido”, destacou.

Para o novo defensor-geral, a confiança depositada pelo governador Carlos Brandão em seu trabalho não será em vão. Ao fazer um breve apanhado do período que esteve na Subdefensoria, também ressaltou o companheirismo do colega Alberto Bastos e as lições compartilhadas nos últimos quatro anos, período em que a Defensoria experimentou um crescimento jamais visto em sua história.

“É motivo de muita satisfação poder fazer esse trabalho em prol da população desse estado que me acolheu e que me ensinou a ser defensor público na prática, na luta diária, no vínculo com cada cidadão e cidadã que tive a oportunidade de conhecer e defender, em nome de uma sociedade mais justa e igualitária. Sinto-me honrado pelos votos de confiança dos colegas defensores e defensoras! Parabenizo os colegas que comigo formaram a lista tríplice. E reitero aqui a minha sempre disposição em continuar dando o meu melhor, todos os dias, por uma Defensoria Pública ainda mais eficiente e efetiva na vida das pessoas do Maranhão”, ressaltou o defensor público Gabriel Furtado.

Sobre Gabriel Furtado

Gabriel Santana Furtado Soares é pernambucano e vive no Maranhão desde que tomou posse como defensor público do estado, em 2009. Atualmente, ele é subdefensor público-geral do Maranhão; e é defensor público titular do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).

Vencedor de 2 prêmios Innovare, Gabriel Furtado é doutorando em Engenharia de Software, pela instituição de ensino CESAR School.

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Com 26 votos favoráveis, os desembargadores e desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeram o desembargador Marcelino Chaves Everton para o cargo de 2º vice-presidente do Tribunal, durante a sessão plenária administrativa desta quarta-feira, 20.

Desembargador Marcelino Everton

De acordo com a Lei Complementar nº 242/2022, o 2º vice-presidente ficará afastado de suas funções judicantes (salvo no Plenário) e substituirá o 1º vice-presidente nas suas ausências, licenças e impedimentos. Além disso, o 2º vice-presidente exercerá as funções de supervisor-geral dos juizados especiais e de ouvidor-geral do Poder Judiciário.

Em discurso, o desembargador Marcelino Everton comunicou que deixa o cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), diante da eleição teceu agradecimentos à Corte estadual. “Quero agradecer a cada um dos colegas a deferência pela votação e dizer que desejo que haja harmonia perante todos os membros da mesa diretora e com todos os colegas que compõem este colegiado”, afirmou.

Desembargador Tyrone Silva cumprimentou o eminente colega pela eleição. “Que faça uma grande administração como é da sua competência”, afirmou.

A convocação de desembargadores e desembargadoras para a eleição para o cargo de 2º vice-presidente foi feita pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, por meio da Circular GP nº. 522022, de 4 de abril de 2022, nos termos do artigo 100 e seus parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da Lei complementar nº 242, de 31 de março de 2022.

Perfil

Desembargador Marcelino ingressou na magistratura em 1982, após aprovação em concurso público para Juiz de Direito. Foi promovido por merecimento para as comarcas de Carolina (1986-1990) e Pedreira (1990-1993).

Chegou à capital em setembro de 1993, promovido por antiguidade como juiz auxiliar, tendo sido titularizado na 5ª Vara da Fazenda Pública, por ele instalada em 1997. Por meio de permuta, foi para a 2ª Vara da Família em 2002, onde permaneceu até ter acesso ao cargo de desembargador.

Como juiz da 10ª Zona Eleitoral, presidiu a solenidade de diplomação do prefeito e vereadores eleitos em 2004, em São Luís. Marcelino Everton teve acesso ao cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade, sendo oficialmente empossado em 16 de outubro de 2013.

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A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís determinou ao Município de São Luís matricular estudantes no prazo de 72 horas ou em qualquer escola da rede municipal de ensino, dando preferência às mais próximas e de modo a evitar prejuízo à vida escolar dos alunos.

Prefeito Eduardo Braide

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, de 7 de abril, atendeu a pedido do Ministério Público (MP) em ação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública municipal, onde consta uma tabela com os nomes de diversos alunos que necessitam de vagas nas escolas públicas municipais.

Segundo o MP, o Município de São Luís vem descumprindo o acordo já celebrado na Justiça, na medida em que continua negando vagas aos estudantes e familiares que comparecem à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para solicitar vagas, ou mesmo nas escolas, quando essas demandas deveriam ser solucionadas no âmbito da gestão municipal.

De acordo com a ordem judicial, os pedidos formulados pelo Ministério Público, além de fundamentado em acordo firmado em audiência judicial, se fundamentam na Constituição Federal e em outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Inconcebível existir estudantes que ainda não tenham conseguido se matricular ou rematricular nas escolas municipais mais próximas de suas residências, seja pela obrigação pactuada e homologada por sentença judicial, seja pelas normas acima apontadas”, enfatizou o juiz na decisão, considerando a gravidade do caso, diante do avanço do ano escolar, sem que os estudantes possam ter acesso a esse direito fundamental.

EDUCAÇÃO É DEVER DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, diz o texto da decisão.

Martins fixou multa diária no valor de mil reais no caso de descumprimento da ordem judicial, que deverá ser destinada para o Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos, conforme pedido ministerial.

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Dando continuidade às medidas administrativas de gestão de pagamentos dos entes devedores do Regime Especial Constitucional, perante a Coordenadoria de Precatórios, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão´(TJMA), desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, determinou o envio dos autos do processo administrativo nº 14952/2017 ao Ministério Público para emissão de parecer quanto ao sequestro de verbas do Estado do Maranhão para regularização das parcelas mensais inadimplidas referentes ao pagamento de precatórios, nos termos do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sede do Tribunal de Justiça do Maranhão

O Estado do Maranhão, enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 94/2016, está obrigado, por força do disposto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a repassar mensalmente ao Tribunal de Justiça, a quantia de R$ 29.793.175,73, conforme último plano de pagamento homologado em dezembro de 2021.

O juiz auxiliar da presidência do TJMA, Marco Adriano Ramos Fonsêca, esclareceu que a medida adotada visa sanear a inadimplência do referido ente público, atualmente no montante de R$ 152.588.935,09, de acordo com os cálculos realizados pela Coordenadoria de Precatórios.

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Foi sancionada, pelo governo do Maranhão, a Lei Complementar 242/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Complementar 14 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, para a criação de sete novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Sede do Tribunal de Justiça do Maranhão

Com a lei, o Tribunal de Justiça passará a ser composto por 37 desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, com as competências e atribuições definidas na Constituição do Estado, no Código e no Regimento Interno.

O acréscimo de mais sete magistrados proporcionará a criação de mais uma câmara cível, passando de sete para oito. O Plenário funcionará com a presença de, pelo menos, 19 desembargadores, além do presidente. Segundo a lei, seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.

A lei estabelece, ainda, que fica criado, na Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, o cargo de 2º vice-presidente. Desta forma, o atual vice-presidente se tornará 1º vice-presidente. Além de substituir o 1º vice-presidente nas suas ausências, o 2º vice-presidente será o supervisor-geral dos juizados especiais e ouvidor judicial do Poder Judiciário.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 004/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Complementar 14 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, para a criação de sete novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Deputados na sessão plenária realizada nesta quarta-feira

Atualmente formado por 30 desembargadores, o Tribunal de Justiça do Maranhão passará a ter 37 integrantes, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça.

Estão previstas, ainda, onze câmaras isoladas, divididas em três criminais e oito cíveis, sendo duas cíveis reunidas compostas pelos respectivos membros das câmaras cíveis isoladas.

As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, com 12 integrantes, serão compostas pelos membros da 1ª, 2ª, 5ª e 7ª câmaras cíveis do Tribunal, e as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, com também doze membros, pelos membros da 3ª, 4ª e 6ª e 8ª câmaras cíveis do Tribunal.

Fica criado na Mesa Diretora do Tribunal de Justiça o cargo de 2º vice-presidente e transformado em 1º vice-presidente o atual cargo de vice-presidente.

O projeto prevê ainda que, terminados seus mandatos ou cessadas suas funções, o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça integrarão as câmaras a que pertenciam seus respectivos sucessores.

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Documento que será encaminhado à Assembleia Legislativa também cria cargo de 2º vice-presidente do TJMA, que acumulará funções de ouvidor

Sessão plenária no TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou anteprojeto de lei que cria mais sete cargos de desembargador no Poder Judiciário do Maranhão, em sessão plenária administrativa, nesta quarta-feira (16), em processo sob a relatoria do desembargador Cleones Cunha. O documento que será enviado à Assembleia Legislativa do Estado para apreciação – e, posteriormente, submetido à sanção do governador, caso aprovado – também cria o cargo de 2º vice-presidente do TJMA, que acumulará as funções de ouvidor judicial.

A minuta altera a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, para a criação dos sete novos cargos de desembargador. O anteprojeto foi aprovado por maioria de votos, contra o voto apenas do desembargador Jorge Rachid, e teve apoio do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Holídice Barros; e do representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA), Vandir Júnior.

DESTAQUE

Após a votação da proposta, foi apreciado o destaque de proposta do desembargador Tyrone Silva, de ementa supressiva, para exclusão das funções de ouvidor do cargo de 2º vice-presidente, no sentido de que ficasse mantido o cargo de ouvidor. Por maioria, o Pleno concordou com o entendimento do relator, para que as funções passem a ser exercidas pelo 2º vice-presidente.

Caso aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada como nova lei complementar, o Tribunal de Justiça passará a ser composto por 37 desembargadores e desembargadoras, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, com as competências e atribuições definidas na Constituição do Estado, no Código e no Regimento Interno do TJMA.

O acréscimo de mais sete magistrados proporcionará a criação de mais uma câmara cível – passando das sete atuais para oito – e da recriação da 3ª Câmara Criminal – recentemente extinta. O Plenário funcionará com a presença de, pelo menos, 19 desembargadores e desembargadoras, além do presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.

2º VICE-PRESIDENTE

O artigo 2º do anteprojeto estabelece que fica criado, na Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, o cargo de 2º vice-presidente; e transformado em 1º vice-presidente o atual cargo de vice-presidente, sendo atribuída ao 2º vice-presidente a mesma gratificação do atual vice-presidente, cujo cargo está sendo transformado em 1º vice-presidente.

O parágrafo único informa que o 2º vice-presidente, assim como o 1º vice-presidente, ficarão afastados de suas funções judicantes, salvo no Plenário; e, além de substituir o 1º vice-presidente nas suas ausências, licenças e impedimentos, o 2º vice-presidente exercerá as funções de supervisor-geral dos juizados especiais e de ouvidor judicial do Poder Judiciário.

O Artigo 3º cria sete cargos de desembargador e o Artigo 4º cria cargos em comissão, referentes aos novos gabinetes. As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão por conta do orçamento do Poder Judiciário.

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Após várias tentativas para citar o pai de um adolescente, na ação de alimentos que tramita na 2ª Vara da Família de São Luís, a parte foi localizada por meio da rede social Facebook. O menino está tratando de uma doença grave e a mãe precisou recorrer à Justiça para que o pai ajude no tratamento.

Juiz Lucas Neto

O juiz titular da 2ª Vara da Família, Lucas da Costa Ribeiro Neto, determinou à secretaria da unidade que fosse expedido mandado de citação para cumprimento pela Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís. A citação deve ser feita via messenger para o perfil do requerido, no Facebook.

A parte autora da ação ingressou nos autos, por meio da Defensoria Pública, alegando que foram efetuadas várias tentativas de citação sem êxito, inclusive via telefone, e solicitou que a parte requerida fosse citada via messenger, face à urgência que o caso requer, considerando que o adolescente está em tratamento de saúde e possui necessidades urgentes. O juiz também fixou alimentos provisórios e terminou que o pai fosse intimado para cumprir essa decisão.

O magistrado deferiu o pedido, utilizando posicionamento jurisprudencial de outros tribunais estaduais, referente a casos semelhantes em que as partes foram citadas por meio da rede social Facebook (messenger).

O juiz já designou a data da audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada na 2ª Vara da Família da Capital. O adolescente mora com a mãe em São Luís (Maranhão) e o pai reside em outro estado. O não comparecimento do requerido à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa

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No Tribunal de Justiça do Maranhão, a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A. – MAPA, impetrou mandado de segurança por meio do qual obteve liminar para suspender a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Representação n° 8949/2021). Na prática, permitiu-se o prosseguimento de processo de concessão de serviço público de loteria.

Edmar Cutrim

No entanto, o Ministro Humberto Martins do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso (Suspensão de Segurança N° 3376 – Ma 2022/0029381-7), resolveu suspender a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e manter intocável a Decisão Plénária do ICE-MA, de relatoria do Conselheiro Edmar Cutrim. Assim, a concessão de serviço público de loteria do Estado do Maranhão encontra-se suspensa até decisão de mérito pelo TCE/MA.

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Metrópoles

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) escolheram, nesta quinta-feira (17/2), os nomes para compor lista tríplice a fim de preencher vaga destinada ao Quinto Constitucional da advocacia. Dos seis nomes que estavam na disputa, os três escolhidos foram Luis Gustavo Amorim (23 votos), Flávio Jardim (20 votos) e José Roberto (17 votos). A votação foi transmitida no Youtube do TRF-1.

Foto Reprodução

Também pleiteavam a vaga: Maurício Alexandre Perna Neves (DF), Jackson Di Domenico (DF) e Rebeca Moreno (RO), única mulher na disputa. A lista sêxtupla foi formalizada em dezembro de 2021.

Veja os votos recebidos por cada um dos concorrentes:

Luis Gustavo Amorim – 23 votos;
Flavio Jardim – 20 votos;
José Roberto – 17 votos;
Maurício Alexandre – 11 votos;
Jackson Domenico- 6 votos; e
Rebeca Moreno – 1 voto.

Todos os concorrentes escolhidos na lista tríplice devem ter notório saber jurídico, reputação ilibada e pelo menos 10 anos de atividade jurídica comprovada.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), deverá escolher um dos três nomes para ocupar a cadeira deixada por Nunes Marques, que foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Vaga de Nunes Marques

O TRF-1 abriu uma vaga de desembargador quando Kassio Nunes Marques foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), em outubro de 2020, para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nunes Marques atuava no TRF da 1ª Região desde 2011. O atual ministro do STF foi representante do Quinto Constitucional da advocacia no TRF-1 quando entrou. Por isso, a cadeira de desembargador está à espera de um membro da advocacia.

Na história do TRF-1, apenas uma mulher foi escolhida pelo Quinto Constitucional. Maria do Carmo Cardoso assumiu a vaga de desembargadora, em 2001, na cadeira destinada aos advogados.

Com a jurisdição sob o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, o TRF-1 tem pouca representatividade feminina. Dos 26 desembargadores, seis são mulheres. Isso significa 23%.

Confira o perfil dos 3 escolhidos:

Flávio Jaime de Moraes Jardim

Flávio Jardim

Flávio Jardim é procurador do Distrito Federal desde 2009 e sócio do escritório Sérgio Bermudes. Ele atua, principalmente, em ações relacionadas a direito constitucional, eleitoral, tributário e administrativo, perante o STF, STJ, TSE e TRF-1. O advogado é formado em direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB) e fez doutorado em Nova Iorque, nos Estados Unidos, onde tem registro como advogado e pode atuar nas Cortes do Estado norte-americano.

O candidato foi assessor do ministro do STF Marco Aurélio Mello, entre 2006 e 2009, e assessor da Presidência do TSE, em 2006.

José Roberto Machado Farias

José Roberto Farias

Advogado e mestre em gestão pública, José Roberto Machado de Farias é advogado da União desde 2000. Ele já atuou como subprocurador-geral da União, da Advocacia-Geral da União; coordenador-geral de Processos da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça e Cidadania; e coordenador-geral de Convênios, da Consultoria Jurídica do extinto Ministério da Integração Nacional.

Desde 2019, ele ocupa o cargo de chefe da Assessoria Jurídica da Vice-Presidência da República. Ele é o candidato do vice-presidente da República, Hamilton Mourão.

Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa

Luís Gustavo

Luis Gustavo Amorim é especialista em direito tributário e administrativo, e mestrando em ciências jurídico-políticas. Na Seccional da OAB no Maranhão, o advogado ocupou a presidência da Comissão de Direito Sindical.

Ele é filho de Leomar Amorim, que foi desembargador do TRF-1 até 2014, ano em que morreu em decorrência de um câncer. Luis Gustavo Amorim também é sobrinho do ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca e genro da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney.

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Em pronunciamento realizado na sessão da última quarta-feira (02/02/22), o deputado federal Hildo Rocha registrou a escolha do Desembargador Paulo Velten para Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, durante o biênio 2022/2024.

O parlamentar maranhense destacou que Dr. Paulo Velten reúne todas as qualidades indispensáveis para o exercício do cargo. “Dr. Paulo Velten é um desembargador muito preparado, tem uma formação acadêmica sólida, é mestre e doutor, trabalha muito e de maneira correta, além de ser muito dedicado à justiça maranhense.

“Por essas, e outras qualidades, ele têm proporcionado muito orgulho para o judiciário maranhense. Durante o seu mandato de Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Dr. Paulo Velten desenvolveu um trabalho maravilhoso. Portanto, parabenizo e me congratulo com o Desembargador Paulo Velten, desejando-lhe sucesso nessa nova empreitada”, enfatizou Hildo Rocha.

Saudações extensivas a todos os membros da nova Mesa Diretora do Judiciário maranhense
O parlamentar também parabenizou os demais Desembargadores que foram eleitos para compor a nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão: Ricardo Duailibe, ex-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que foi eleito Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e José de Ribamar Fróz Sobrinho, eleito corregedor-geral da Justiça. Os três tomarão posse, em sessão solene, no dia 29 de abril.

“O desembargador Ricardo Duailibe, que conheço há bastante tempo, é um magistrado trabalhador, muito cortês, tem grande respeito com o próximo, uma cultura jurídica e geral formidável e sei que é um homem muito justo. Já foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral, tendo realizado um excelente trabalho naquela corte. Fróz Sobrinho foi Promotor de Justiça de várias Comarcas do Estado do Maranhão. Sou amigo de toda a sua família. Ele sempre foi muito dedicado e estudioso, os seus pais sempre tiveram orgulho dele, aliás todos os familiares e os amigos também. Ele foi diretor da Escola da Magistratura do Estado do Maranhão, oportunidade em que mostrou toda sua competência”, enfatizou Hildo Rocha.

O parlamentar ressaltou que os três Desembargadores, inclusive, são oriundos do quinto constitucional: Paulo Velten, Ricardo Duailibe e Fróz Sobrinho. “Parabenizo a todos os três Desembargadores. São bons, e sei que a Justiça do Maranhão vai continuar em boas mãos, porque o Desembargador Lourival Serejo, que vai encerrar o seu mandato, também fez excelente trabalho à frente do Judiciário maranhense”, declarou Hildo Rocha.

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